Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 seia prescindível para a concessão de trabalho externo ao condenado que se encontra no regime semiaberto, desde que estejam preenchidos também os requisitos subjetivos. Nessa esteira tem-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 N° 00894425320068070015 - Execução da Pena - R: ANDREI DIAS DE SOUSA. Adv(s).: DF37477 - DANIELA BASTOS E SILVA. Autorização - Autos nº 00894425320068070015 (Processo antigo nº 20060110894426) Decisão IPs nº 111/2006 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV);177/2005 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV);38/2007 - Não Informado;294/2011 - 31ª Delegacia de Polícia

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 de ofício. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP uniformizou o entendimento, nos termos da Súmula n. 441/STJ, de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional e comutação de pena. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício,

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 N° 00292683920108070015 - Execução da Pena - R: DOUGLAS COSTA. Adv(s).: DF57676 - ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO. Determinação - Autos nº 00292683920108070015 (Processo antigo nº 20100111634450) DECISÃO A u t o s n . 2 0 1 0 0 1 1 1 6 3 4 4 5 0 - P r o c e s s o s A p e n s o s : 00031274620118070015;00131459220128070015;00254102920128070015;0076100622 0128070015;00062395220138070015;004863340201

Caderno único ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 expedida nos autos da açaõ penal n. 00000067-70.2002.8.20.0160, em trâmite no referido Juízo. Na oportunidade, instrua-se com cópia da conta de liquidação, da certidão de execução e do SIAPEN. Sem prejuízo, oficie-se ao estabelecimento prisional solicitando o envio a este Juízo do inquérito disciplinar devidamente concluído, instaurado para apurar a falta grave supostamente cometida pelo s

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 concedo AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS , nos termos dos artigos 122 a 124 da LEP. As Saídas deverão ser implementadas nos períodos definidos por este Juízo no calendário fixado por meio da Portaria 001/2018, ficando o(a) interno(a) submetido aos requisitos e condições estabelecidos na referida regulamentação. Para usufruir de cada Saída, o(a) apenado(a) não poderá estar respondend

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 N° 00073827120168070015 - Execução da Pena - R: DEIVISSON IDELFONSO ALVES. Adv(s).: DF43375 - JOSUE ALVES DA SILVA. Concessão - Autos nº 00073827120168070015 (Processo antigo nº 20160110520096) Decisão Interlocutória IPs nº 867/2013 - 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV). Executado: DEIVISSON IDELFONSO ALVES , filho de Humberto Alves da Silva e Maria Cristina Idelfonso. Registro

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 ressocialização do(a) sentenciado(a), o que, em última análise, configura um dos principais escopos da execução penal, é compatível com o regime semiaberto. É certo que o interno não resgatou, até o momento, 1/6 (um sexto) de sua pena corporal. Todavia, conforme entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores, tal requisito temporal seia prescindível para a concessão de trabalho exte

Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Polícia (Núcleo Bandeirante). Executado: ALESSANDRO DIAS FERREIRA , filho de Odair Dias Ferreira e Elisabeth Maria da Conceicao Ferreira. Registro Criminal: 2017001864. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO - PROPOSTA PARTICULAR É sabido que o benefício de trabalho externo, além de ser fundamental para ressocialização do(a) sentenciado(a), o que em última análise configura o desígnio da execução

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 N° 00016824620188070015 - Execução da Pena - R: REGIS JANUARIO DOS SANTOS. Adv(s).: DF33122 - ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO CASEMIRO. Autorização - Autos nº 0001682-46.2018.8.07.0015 (Processo antigo nº 2018.01.1.005242-5) Decisão Autos nº 2018.01.1.005242-5 - -IPs nº 67/2016 - 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) -Registro Criminal: 2015002235. DECISÃO - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO Trata