TJGO 07/05/2013 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
E QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CASO EM TESTILHA.
ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160 DE 05/10/2012 ACÓRDÃO: 25/
09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 201192686420 COMARCA: GOIANIA RELA
TOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC./REC: 268642-76.2011.8.09
.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVE
L. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. JU
ROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO
S JUROSPACTUADA DE FORMA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1- A TAXA DE JU
ROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIV
IDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTR
AL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITA
LIZAçãO MENSAL DOS JUROSDESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A
PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAçãO DA MP 1963-17, REVIGORAD
A PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMEN
TE PROVIDO. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO
Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VAL
ORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(C
INCO) DIAS (ART.893, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). A CONSIGNAç
ãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PRO
CESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCE
SSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIAN
TE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTA
NDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO
PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEIT
OS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, CO
M A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PAR
áGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS V
ALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVE
DOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO
MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/
07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR Q
UE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEV
ANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCO
NTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOM
E DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO O
BJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO C
OMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICI
êNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPó
SITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROS
SEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR
COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS
A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá CO
MO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESM
O PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIG
NATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá P
RóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME
A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS
PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRé
DITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM D
IREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE C
ONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGI
STRADO, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PRO
CESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA IN
CONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDI
R A INSCRIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. INVERTO O ôNU
S DA PROVA, A FIM DE QUE A PARTE Ré TRAGA PARA OS AUTOS PLANILHA
DE CáLCULO COM A EVOLUçãO DO DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCAR
GOS QUE ESTãO SENDO EFETIVAMENTE COBRADOS, INCLUSIVE SE OS JUROS
ESTãO SENDO COMPUTADOS NA FORMA CAPITALIZADA. INDEFIRO OS EFEITOS
DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRIçãO DO
NOME DO AUTOR NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. AUTORIZO, POR OU
TRO LADO, A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTE
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