Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 2087 Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Roberto Solimene. Data do Julgamento: 12/12/2011). A pretendida uniformização pelo critério de faixa etária para acesso escolar deve ser aprimorada, mediante prévia e ampla discussão com os pais e os educadores, especialmente sobre o melhor momento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2575 pede o deferimento de liminar, para que a Impetrada tome as providências necessárias para que seja formalizada sua matrícula no 3º ano do Ensino Fundamental, com a final confirmação da ordem. O pedido foi inicialmente distribuído ao Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central desta comarca, instruído

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 2602 Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, que H. M. B., representado por seu genitor L. F. U. B., impetra contra ato abusivo e ilegal pelo Secretário da Educação do Estado de São Paulo e que teria violado direito líquido e certo do Impetrante. Em apertada síntese, alega que em 2014 cursou o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1585 2174 da menor. Inteligência dos artigos 205 e 208 da Magna Carta e 53 e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês em que as crianças completem cinco anos para se lhes assegurar o acesso a essa fase da educação infantil. Outrossim, conclusão de anterior etapa que é suficiente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1501 2402 do referido direito. A limitação de acesso escolar imposta na espécie também é feita de maneira genérica, sem levar em conta o fato de a criança já ter iniciado o processo educativo, nem as avaliações da escola e, o que é pior, os reflexos que a incidência da regra e o conseqüente retrocesso possa causar no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1551 2713 e 53 e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês em que as crianças completem cinco anos para se lhes assegurar o acesso a essa fase da educação infantil. Outrossim, conclusão de anterior etapa que é suficiente para qualificar a recorrente a essa nova fase. Recurso provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1402 114 0004101-23.2006.8.26.0244 (244.01.2006.004101-1/000000-000) Nº Ordem: 000359/2006 - Interdição - Capacidade - V. M. X M. R. M. - Fls. 104 - Vistos. 1. Determino que se intime a autora, na pessoa de seu representante legal (endereço constante dos autos) para que dê andamento ao presente feito no prazo de 48

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1321 2459 estabelecida tanto pela Constituição quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entendendo que uma eventual data de corte deve servir apenas como orientação aos sistemas de ensino, os quais poderão utilizar outros critérios para admitir uma criança com 06 anos de idade incompletos no ensino fundamental

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2118 1926 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Município de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico ato ordinatório para publicar a sentença de fls. 86 para o autor: “VISTOS. Diante do cumprimento da obrigação, pela Municipalidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1801 presentes autos e cópia da inicial, emendas e r. Sentença dos autos nº 1007132-03-2014.826.0002 ao Secretario da Educação do Estado de São Paulo e à Promotoria de Justiça dos Interesses Difusos das Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público do Estado de São Paulo, para análise da conduta dos diretores d