Judiciário ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1780/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 344 pela Previdência Social para a caracterização dos riscos de art. 7º. XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice acidentes. à aplicação deste dispositivo legal, visto que seu caput garante A reclamada é uma indústria de confecções, atividade esta a a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição qual corresponde o Cada

Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1628/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 622 ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do em trabalhadores da ré é, conforme avaliação levada a efeito artigo respectivo, que prevê: 'são direitos dos trabalhadores pela Previdência Social, superior àquele a que está sujeita a urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua população em geral. Há, portanto, implemento do

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 209 descritas na própria contestação, atraiu a atividade secundária de do obreiro. É importante salientar, ainda, que não há qualquer CNAE 5212-5, referente a " atividades de carga e descarga, por demonstração, mediante prova testemunhal, de que tivesse ocorrido manuseio ou não, de mercadorias ou bagagens, culpa exclusiva (automutilação) ou ao menos concorr

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 283 2732 2733 2740 2751 2759 2813 2814 2815 2822 2823 2824 2840 2853 2854 2861 2864 2866 2869 2920 2930 2941 2942 2943 2944 Neste sentido é o brilhante voto da Desembargadora Tania Maciel 2945 2949 3092 3101 3102 3104 3230 3240 3250 3291 3299 3316 de Souza, autos 00413-2006-030-04-00-8, do TRT da 4ª Região, 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4221 4632 4634 DJ

Judiciário ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1730/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 125 infraconstitucional. Conforme Anexo V do Decreto 6.042/2007, que relaciona Neste sentido, arremata Sebastião Geraldo de Oliveira: as atividades preponderantes e os correspondentes graus de risco, as empresas de CNAE 2229 estão sujeitas à incidência "entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 260 na coluna do CNAE da reclamada, as moléstias de CID F40 a F48, alto risco aos trabalhadores, com índices notoriamente alarmantes intervalo no qual se encontra aquela de que é portador o reclamante de doenças psiquiátricas, em atividades exaustivas e repetitivas, (CID F41.1). criando constante risco da causar danos aos trabalhadores. Os Enunciados 37, 38 e 41, apr

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 541 Código Civil, o que redunda em atribuir aos magistrados e TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo doutrinadores a tarefa de definir o que vem a ser atividade de risco único, do Código Civil, nos acidentes do trabalho. O art. 7º. XXVIII, apta a justificar a obrigação de reparar o dano. da Constituição da República, não constitui óbice à

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 227 O Anexo V do Decreto 6042/2007, elenca na relação de atividades verificou durante a execução do contrato de trabalho, prestando preponderantes os correspondentes graus de riscos , classificando serviços ao seu empregador. em 1%, 2% ou 3% (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- A respeito da matéria, transcreve-se o seguinte excerto 2010/2007/decreto/d

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 255 'outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador'. (In: Indenizações por acidente do trabalho ou Doença Ocupacional. 3.ed, rev. ampl. e atual. São Paulo, Ltr, 2007, p. 108)" Há, portanto, nexo técnico epidemiológico no caso em tela. Ainda, o Anexo V do Decreto 6042/2007, elenca na relação de O conceito de atividade de risco se encontra aberto na

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 357 pessoa do trabalhador, da desigualdade entre as partes que Indenizações por acidente do trabalho ou Doença Ocupacional. compõem a relação de trabalho (tanto econômica como no aspecto 3.ed, rev. ampl. e atual. São Paulo, Ltr, 2007, p. 108)" processual), da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social" (arts. 1º