Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 DEVA SE ESTENDER A PENA DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (263783-16.2012.8.09 .0137 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.09.0087 AP-TJGO, 262512-50.2015.8. 09.0174), PROCEDO A REDUCAO EM 1/3 (UM TERCO), RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, M ANTIDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRINTA AV

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 DEVE SE ESTENDER A PENA DE MUL TA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (263783-16.2012.8.09.01 37 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.09.0087 AP-TJGO, 262512-50.2015.8.09. 0174), PROCEDO A REDUCAO EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DI AS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITARIO EM 1/30

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 DE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A INCIDENCIA DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.34 3/06, O QUE IMPEDE A FIXACAO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO, NOS TE RMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, E 3, C.C. ART. 42 DA LEI N. 11.343/ 2006. (PRECEDENTES).1 OCORRE QUE ESTE MAGISTRADO, SEGUINDO O ENTE NDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 TENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO D O DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A COBRANCA DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFI CIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A COND

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS DO ART. 619 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENCIA. 1. SEGUNDO O ACORDAO EMBA RGADO, A EXECUCAO PROVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PROFER IDO EM GRAU DE APELACAO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, NAO COMPROMETE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRES UNCAO DE INOCENCIA AFIRMADO PELO ARTIGO 5, IN

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 RT. 5, INCISO XLVI, DA CF/88). TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS A NALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, S ENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUACAO FINANCE IRA APRESENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNP

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 CIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA R EGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SIS TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANA LISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PELA PROPRI A NATUREZA DAS INFRACOES COMETIDAS. NOS TE

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 ADV ACUS : 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO DIOGO DE MOURA RABELO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, COSTURE IRO, NASCIDO AOS 11/07/1992, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE VALD IRENE DA SILVA DE MOURA E ZELIO RABELO FILHO, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/006. NOS TERMOS D

Seção II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 AL. NA SEQUENCIA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INS TITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISP OSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLIC IA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACION

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 DEFINITIVA TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PEN A, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUS AS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABE RTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C, DO REFE