435 resultados encontrados para deve partir do ofendido - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1457 serviços à comunidade em benefício de entidades públicas com destinação social desta comarca devendo ser cumprida pelo réu conforme suas aptidões à razão de 1 hora de tarefa por dia da respectiva condenação, sem prejuízo a jornada normal de trabalho (art. 46, do CP), o que deve ser executado pela Vara das Penas Alternativas. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tanto por nã
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1659 pecuniária, conforme art. 8º, IV, c/c art. 12, ambos da Lei 9.605/98, no valor de 70 (setenta) salários mínimo, consistente em pagamento à entidade pública ou privada com fim social, a ser definido pela vara de execução competente, de preferência destinada à preservação do patrimônio histórico, artístico, ambiental ou cultural ? pois em consonância com os ditames da Lei Municipal nº 7
aplicá-la, eis que, nesta fase de dosimetria, não pode a pena ser fixada abaixo do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo, consoante entendimento do STJ, Súmula 231.Não concorreram agravantes, tampouco causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas.Por outro lado, estando presente a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal (crime continuado), frente a existência de 09 (nove) crimes idênticos, nos termos da fundamentação supra, aplico a causa de aumento de 1/2 (
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1518 103 Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer da impetração, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2016. __________________________________PRESIDENTE E RELATOR ______________________________ PROCURADOR (A) 0624752-8
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1518 108 criminosas, tendo toda a investigação os levado, inclusive, a serem condenados também pelo art. 35 da mesma lei. 3. Quanto à possibilidade da substituição da pena aplicada por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, entendo pela não concessão da benesse. Apelos imrovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
TJDFT 29/09/2014 - Pág. 1071 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 180/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante EXPEDIENTE DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Ben Hur Viza Diretora de Secretaria: Deiza Carla Medeiros Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2012.11.1.003304-3 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: F.M.N.. Adv(s).: DF0006072 - RENA
Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2895 300 dias sem comunicação ao Juízo; iii) deverá comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 79 do Código Penal). Por ter sido condenado por crime de que se livra solto, em virtude da suspensão da execução da pena privativa de liberdade e, principalmente, por não es
retornava de Itapetininga às 16h30; que não estranhou esse procedimento porque deixou a critério de Marilene; que está com sessenta e três anos e pretende se aposentar por idade; que estudou até a 4ª série, sabendo ler e escrever; que não chegou a ler os documentos que Marilene lhe apresentou, só os assinou.Em que pese o acusado Joaci ter afirmado que trabalhou na Padaria Recreio, no Bar e Restaurante Careca, na Engel Viplan, na Georgette Pantazzis e na Lapecosa, não há comprovação
CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA, resultando um prejuízo a terceiros da ordem de R$ 4.361.875,43. Deve tal circunstância judicial, pois, ser valorada negativamente. De outro lado, não há elementos que permitam avaliar a conduta social do acusado, que não ostenta maus antecedentes à luz do princípio constitucional de inocência e Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos nos autos para aferir a respeito da sua personalidade. Os moti
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1009 Nucci: “(...) admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver durante a instrução criminal um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (as