Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 609 1027 montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente da acusação), ou pelo Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir cont

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1196 91 0155617-88.2012.8.06.0001 - Apelação. Apelante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Carlos Rogerio Alves Vieira (OAB: 23374/CE). Apelado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 2062 criminal há poucos dias para praticar novos crimes e de estar foragido de estabelecimento prisional. Tais circunstâncias efetivamente sopesam em desfavor do acusado, devendo ser mantida a elevação da reprimenda, apresentando, portanto, fundamento com base em elementos concretos e idôneos para exasperar a pena-base também em relação ao referido vetor". STJ, 'Habeas Corpus' n. 432.653, do Rio

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necessário à prevenção e repressão do delito. Por fim, passo à dosimetria da pena prevista para o artigo 340 do Código Penal.Quanto a este delito, nada há que se valorar quanto às circunstâncias judiciais firmadas no artigo 59 do Código Penal, uma vez que o grau de culpabilidade merece reprovação no grau mínimo, pois é normal à espécie. A acusada não ostenta maus antecedentes à luz do princípio constitucional de inocência e Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 336 PROCESSO :0005813-93.2017.8.26.0266 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 291/2017 - Itanhaem AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 189 AUTOR : J.P. INFRATOR : D.M.F. VARA:3ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0757/2016 Processo 0000017-92.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1468 2202 privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua aplicação (art. 77, inc. III, do CP). Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ser objeto de pedido expresso constante na denúncia. A esse respeito, cito a lição de Guilhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 972 2685 diminuição, reputo definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no montante mínimo legal. Face à reincidência do acusado, fixo o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena para o acusado (art. 33, caput e § 3º do CP). Nesta seara, cumpre acrescentar, trazendo a luz das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1156 1759 Processo nº.: 128.01.2010.003139-4/000000-000 - Controle nº.: 000158/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WILIAN ANTÔNIO FRANÇA - Fls.: 0 - Ante a apresentação de memoriais pelo Ministério Público, intime-se o defensor do réu a apresentar alegações por escrito, no prazo de cinco dias, a contar da intima�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 540 1704 VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:363.01.2009.006683 Nº ORDEM:13.01.2009/000418 CLASSE:CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL TERMO CIRCUNSTANCIADO:2009/025 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:CRISTIANO CANDIDO CIPRIANO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 2ª Vara EXMO. SR. DR. SEVE