TJGO 01/04/2019 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
TO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL EM FO
CO. 2) CONTRA A VITIMA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA: ...........
...................................ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QU
E DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) ME
SES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. NOS MOLDES COMO AC
IMA EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PE
NAL EM FOCO. 3) DO CONCURSO FORMAL: CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OC
ORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 70, CAPU
T, DO CODIGO PENAL, APLICO UMA DAS PENAS, (JA QUE IGUAIS DOIS ANO
S E OITO MESES), AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), NOS MOLDES ACIMA FU
NDAMENTADOS, OU SEJA, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, RESULTAND
O EM 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTAN
CIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUM
ENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA
EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGIME INICIAL DE CUMP
RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS
DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUB
STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETI
VOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) CRIME PRATI
CADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DE
STA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUST
ICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JU
NTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CU
MPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTA
MENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
PARA O REGISTRO DO NOME DA APENADA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A MESM
A FUNDAMENTACAO ACIMA LANCADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RE
STA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, I
NCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11
.719/08), UMA VEZ QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM RESTITUIDOS AS VIT
IMAS. ADEMAIS, NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA A FIXACAO DE INDENIZA
CAO MINIMA, O QUE SERIA NECESSARIO, SEGUNDO O ILUSTRE GUILHERME D
E SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOG
ADO (ASSISTENTE DE ACUSACAO), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE Q
UE O FIZER PRECISA INDICAR VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENT
A-LOS1. AINDA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS M
OTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR DA SENTENCIADA, CONCEDO A E
LA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VERIFICANDO-SE QUE ASSIM S
E ENCONTRA DESDE A AUDIENCIA DE CUSTODIA (21/01/2018, FL. 71/74).
PROCEDA-SE A INTIMACAO DAS VITIMAS ACERCA DESTA SENTENCA, CONFOR
ME PREVISAO DO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM
REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09 DE JUNHO DE 2008) FLS. 150
/151. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 2
8 DE MARCO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 110324-64.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1950
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MOREIRA GONZAGA
VITIMA
: CARLOS SAUL DE OLIVEIRA CARDOSO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO LUCAS MOREIRA GONZAGA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NASCIDO AOS 20/01/2000, NATURAL DE MONTE ALEGRE DE GOIAS-GO, FIL
HO DE OSMARINA MOREIRA DA SILVA E ROBSON GONZAGA DA SILVA, NAS PE
NAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, AINDA, O ABSOLVO, CO
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