Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4307 212 Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 306, “CAPUT”, DA LEI 9.503/97, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. I. A decisão que conve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4093 111 tardia sobre o falecimento da parte autora, que acarreta posterior prolação de sentença e interposição de recurso de apelação, não gera a nulidade dos atos processuais, caso seja possível o saneamento do vício em segundo grau de jurisdição, com a sucessão processual da parte falecida, e desde que não haja prejuízo aos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3919 89 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), considerando-se a gravidade concreta do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4765 166 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. I- O decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses dos artigos 312, do CPP, inexistindo constrangimento ilegal, eis que demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, com vi

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 826 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2.2. LEGITIMIDADE E PENHORA DE CONTA POUPANÇA O Exmo Desembargador Relator assim relatou o caso dos autos: "Eis o teor da decisão proferida em sede de embargos à execução: 1. RELATÓRIO 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante alega ser parte ilegítima para compor a presente execução

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 847 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2.2. LEGITIMIDADE E PENHORA DE CONTA POUPANÇA O Exmo Desembargador Relator assim relatou o caso dos autos: "Eis o teor da decisão proferida em sede de embargos à execução: 1. RELATÓRIO 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante alega ser parte ilegítima para compor a presente execução

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 59 ao quantitativo de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, houve o escorreito cômputo com base nos horários de trabalho definidos na decisão transitada em julgado. Pelas razões supratranscritas, não merece reforma a decisão de origem. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO Item de recurso ATENTATÓRIO À DIGN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4494 75 anterior transitada em julgado, capazes de caracterizar a reincidência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem. Habeas Corpus Criminal nº 1404610-21.2020.8.12.000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3927 47 Paciente : Jean da Costa Silva Advogado : Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3996 158 a elevação da pena-base. COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Habeas Corpus nº