899 resultados encontrados para deve ser interpretado considerando - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES.- Trata o FGTS de contribuição social cujo prazo prescricional é trintenário. Verbete 210 da Súmula do STJ.- O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte.- A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida.- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - T2 -
Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2432 598 Processo 1001376-70.2017.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Moacyr da Silva Fernandes - Um dos pedidos da parte autora é o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos e dos que vierem a ser recolhidos
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2564 (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclarecer a aparente contradição entre o pedido supramencionado e as pretensões carreadas na parte dos fundamentos jurídicos.Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pen
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 570 jurídicos.Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de quinze dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP) Processo 1001402-05.2016.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial C
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2560 de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclar
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2562 condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados (economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclarecer a aparente contradição entre o pedido supramencionado e as pretensões carreadas na parte dos fundamentos jurídicos
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 563 anos e dos que vierem a ser recolhidos no curso do processo, com relação ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD. Contudo, noutra passagem da inicial, traz a pretensão à repetição do indébito, e não só à declaração, e informa que os comprovantes serão apresentados quando da liquidação da sentença
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 565 quinze dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP) Processo 1001378-74.2016.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Juvenilde Ferreira da Silva Conze - Um dos ped
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 568 nos últimos cinco anos e dos que vierem a ser recolhidos no curso do processo, com relação ao ICMS incidente sobre TUST e TUSD. Contudo, noutra passagem da inicial, traz a pretensão à repetição do indébito, e não só à declaração, e informa que os comprovantes serão apresentados quando da liquid
- CRÉDITO DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PRECEDENTES.- Trata o FGTS de contribuição social cujo prazo prescricional é trintenário. Verbete 210 da Súmula do STJ.- O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos