Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1062 mas questiona apenas o fato de a interdição ser total, atingindo até o comércio de peças e acessórios novos, o que, segundo a impetrante, sobre-excede o poder de polícia daquele órgão de trânsito. Essa é, pois, a situação material que a impetrante descreve, e em face da qual busca a concessão da medida l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1173 da verossimilhança do alegado. Com efeito, os questionados protestos contam com autorização legal expressa do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.492/1997, acrescentado pela Lei Federal n° 12.767/12, o qual dispõe expressamente que as certidões de dívida ativa incluem-se entre os títulos sujeito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1705 1072 seus débitos. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada tão somente para afastar da atualização do débito fiscal a incidência dos juros estipulados pela LEI ESTADUAL 13.918/2009, devendo ser observada a taxa Selic. 2. Citese, com as cautelas de praxe. 3. Valendo esta como mandado e/ou ofício. Inti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1411 791 sumariamente os fatos não se verifica a relevância da fundamentação aventada, pois não demonstrado a irregularidade do ato administrativo ora combatido. Por outro lado, a documentação que instruiu o pedido não comprova, por ora, de maneira satisfatória, o direito líquido e certo da impetrante. Valendo este despacho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1054 processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta fôr de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;XIV trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; eXV pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1562 937 Processo 1015485-10.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - Izaias Rodrigues Tarandach - Vistos. Razão assiste ao impetrante, pois condicionar a liberação do veículo ao prévio pagamento das multas de inspeção veicular ofende o princípio da ampla defesa, bem como do contradit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2686 Rodrigues - Recebo o recurso interposto em seus legais e jurídicos efeitos. À Defesa para apresentar as contrarrazões. - ADV: LUCIANE DE FATIMA SILVERIO PEREIRA (OAB 253114/SP) Processo 0018302-85.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 0012645-02.2021.8.26.0041) (processo principal 001264502.2021.8.26.0041) - Agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2531 art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Defiro em favor da parte exequente o levantamento parcial do depósito às fls. 200, no valor R$ 8.697,21, restituindo-se o saldo remanescente (R$ 24.668,82) em favor do banco executado, ambos com os acréscimos proporcionais da conta, desde fevereiro de 2014. Exp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3414 1667 de telefonia celular para monitorar cidadãos, o que violaria o artigo 5º,XII, da CF. Fala que a guarda civil municipal estaria dando voz de prisão sem flagrante, nem ordem judicial ou ainda o devido processo legal. Pede, na proteção do patrimônio público, suspensão de todos os atos lesivos aos cidadãos e à econ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 956 que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento