Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1312 de Habilitação (interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 6º da Resolução n° 723/2018 do CONTRAN). Necessário observar que irrelevante se mostra, em princípio, o exame dos argumentos da defesa apresentada no recurso administrativo, devendo ser co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2561 984 Processo 1013140-66.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Alcides Antonio Henriques e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mé

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5083 inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do NCPC. Após a conferência do edital pela Serventia, determino sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, que deve ser certificada nos autos. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2359 968 TRÂNSITO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante legal, na Av. do Estado, 900, Bom Retiro - 01108-000- São PauloSP.4 - Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2063 914 prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (interpretação conjugada do artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução n.° 182/05 do CONTRAN). Necessário observar que irrelevante se mostra, em princípio, o exame d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2180 891 da assistência jurídica gratuita. Anote-se.3 - O pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, dispõe a Resolução n.° 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que “no curso do processo administrativo não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 1015 automotor, por não ter sido notificado, além de não ter podido indicar o condutor do veículo que teria praticado a infração que deu origem àquele procedimento, matérias fáticas cuja análise exige a instalação do contraditório. Quanto ao óbice que lhe foi imposto quanto a renovar a sua carteira de habilit

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual no 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação ? a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício ? da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do ca

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o curso do prazo recursal, devendo o decêndio legal ser contado a partir da decisão geradora do inconformismo 2. A prolação de sentença no feito resulta na perda superveniente do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida. 3. Recurso

Caderno único ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de julho de 2014 Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2014 Juiz de Direito: Joao Batista Goncalves da Silva Diretor de Secretaria: Jose Flavio Barbosa Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2012.03.1.031829-8 - Cobranca - A: DINALVA MATILDES LIMA. Adv(s).: DF555555 - ASSISTENCIA JURIDICA - UNB. R: WILSON GOMES DO