Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2814 1538 a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 2951 a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº80/2007,quecriou o cargo de Assessor de Departamento, fulmina a pretensão da parte exequente a qualquer direitos relativos a tal cargo, a partir da vigência da Lei Complementar nº 80/2007. Cabe ainda ressaltar que a remuneração do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1182 dos recursos da pessoa obrigada. Assim, para fixação do quantum deve se ter, por um lado, em mente a idade, saúde e outras circunstâncias particulares da pessoa que tem direito aos alimentos. Os autores têm dez e três anos de idades. Estão, portanto, em idade pré-escolar e não podem ainda trabalhar. O valor pleite

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1394 processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Processo 1003445-83.2019.8.26.0053 - Proced

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1023 infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH (artigo 24). Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, pendente julgamento de recurso em processo administrativo para suspensão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 825 2545 inferir que as vítimas constataram uma redução suspeita do número de animais existente em sua propriedade, na ocasião da vacinação, mas não tinham condição de saber, com segurança, o número exato dos bovinos existentes na fazenda antes dos fatos, pois já na delegacia de polícia ao apresentar a �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 2582 apresentou o laudo técnico de fls. 771/1076. O executado apresentou impugnação de fls. 1087/1112 e o Parquet anuiu com as conclusões da perita, fls. 1119/1122. Vieram esclarecimentos da perita (fls. 1149/1156) e nova impugnação do executado (fls. 1180/1187), seguida de segunda manifestação de esclar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2357 227 prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel. 3 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. 4 - Despesas de condomínio e IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entreg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 354 Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Joel Jose do Nascimento (OAB: 150480/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1001147-79.2017.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3419 3858 único), condeno a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, fixados com base no artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. Taubaté, 13 de dezembro de 2021. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - ADV