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Processos encontrados
Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Saúde do Distrito Federal, determina, em seu art. 8º: Art. 8º Observados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrit
6 - Ano XCII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 42.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. I - Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima - CPFAL, com capacidade para 190 (cento e noventa) reeducandas, localizada no Município de Abreu e Lima; Altera o Decreto nº 39.471, de 5 de junho de 2013, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal nº 12.46
8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33549 Art. 54. Convocado para assinar o instrumento contratual, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e as condições estabelecidas, sob pena de perder o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Art. 55. É facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
14 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTUADO CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS APONTADOS NA DENÚNCIA, E A DUAS, NÃO HÁ ABRIGO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS COMO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MORMENTE OS COM LIBERAÇÃO PLENA. A TRÊS TEMOS QUE OS DEMAIS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA EMPRESA AUTUADA,