CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1047 V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (Grifou-se) Daí porque o STJ já firmou, de há muito, o entendimento de que inexiste marco temporal para que o julgador cumpra com a tarefa legal de fomentar a autocomposição e, bem por isso, homologar eventuais acordos extrajudiciais, aind

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 13174 não há obrigatoriedade de submissão do litígio à Comissão de SE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA Conciliação Prévia como pressuposto de constituição e DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. XXXV DO ART. 5º DA desenvolvimento válido e regular do processo. O entendimento que CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA se firmou no TST, com suporte

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3175/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12300 (1º reclamada) e MUNICÍPIO DE CUBATÃO (2º reclamado), Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D expondo que trabalhou para a 1º ré, no período de 01/04/1996 a e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual 11/05/2020, no cargo de assistente administrativo, com última se reconhecesse a submissão da pretensão à Com

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20914 competente. sócio solidário) submetida ao processo de recuperação judicial ou Neste sentido, transcrevo: falimentar pelo prazo improrrogável de 180 dias, contado do EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º A deferimento da falência/recuperação, com exceção das ações 4º DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO trabalhistas que veicu

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 (fls. 93/95). E sem outras provas a instrução processual foi encerrada, 1751 Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório com razões finais prejudicadas (fl. 103). de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça Conciliação final prejudicada (fl. 103). resguardado para t

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 706 face das enfermidades e limitações físicas, sendo prova disso o a crescer, porque esta será a referência dos seus cidadãos em laudo médico de ID 0e2b3ff, datado de 30.06.2016, meses antes da formação, que comporão o Brasil do futuro, o qual poderá ser bem dispensa realizada pela ré. Este documento, aliás, foi anexado pela melhor do que este que nós tem

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 decisão. 11549 4º DO ART. 652-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO SENTENÇA TRABALHO - CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem I – RELATÓRIO reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da DANUTA MARIA SZYMANEK,devidamente qualificada nos autos, Constituição da República, a desnecessidade de prévio propôs reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO CASA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1782 13 consequentemente, nulidade dos atos processuais praticados, mormente da sentença proferida. Com relação aos alimentos fixados, alega que não foi levada em consideração suas possibilidades financeiras, nem o valor por ele ofertado em sua peça de defesa. Requer que seja anulada a sentença, a fim de que as partes poss

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 1200 fundamentais afirmou o direito à igualdade (art. 5º), detendo-se na referidos "povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e previsão de direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à os direitos fun

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região neoplasia maligna e XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus 485 Nesse sentido, menciono o aresto do C. TST: dependentes for portador do vírus HIV), não devendo ser estimulada. "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As regras de mercado existem para todos, que a elas devem se DESCONTADAS NO PERÍODO TR