Judiciário ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 1451 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. indenizatória as seguintes verbas: juros de mora. O mais tem Afirma a reclamante que a multa prevista no artigo 477 da CLT é natureza salarial e serve como base de cálculo da contribuição devida por atraso na homologação. previdenciária. Indefiro, tendo em vista que o artigo 477 da CLT prevê a multa em Ante todo o exposto, JUL

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 : ART. 154. SE A INSANIDADE MENTAL SOBREVIER NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA, OBSERVAR-SE-A O DISPOSTO NO ART. 682. (...) ART. 682. O SENTENCIADO A QUE SOBREVIER DOENCA MENTAL, VERIFICADA POR PERICI A MEDICA, SERA INTERNADO EM MANICOMIO JUDICIARIO, OU, A FALTA, EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, ONDE LHE SEJA ASSEGURADA A CUSTO DIA. 1 EM CASO DE URGENCIA, O DIRETOR DO EST

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4653 Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como demonstrado pelo relatório de Gestão 2017 do NUPEMEC – Gestão Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, órgão do TJBA. A mediação, esclareça-se, é um instrumento totalmente diverso do processo de conciliação e, em análise dos autos, verifica-se, a poss

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5806 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502399-29.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: YASUDA MARITIMA SEGUROS S.A. Advogado(s): ENRICO PIZAO SAID (OAB:SP414988), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO(OAB: 119779/RJ) 20595 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS §§ 1º A 4º DO ART. 652-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO Intimado(s)/Citado(s): - ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA - JENNIFER CRISTINA FARIA ELIAS TRABALHO - CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Const

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5913 acredita-se, não é de difícil alienação. A executada, intimada a se manifestar, ofertou a peça de id 37b37d8, com as ponderações que reputou pertinentes e a anexação de novos documentos. Da litigância de má-fé ou ato atentatório à execução Manifestando-se a respeito dos embargos declaratórios do MPT, a Das obrigações de fazer e não fazer executada esc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188- Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1332 Advogado: Talita Geovana Moreira Venancio (OAB:PA31490) Requerente: E. S. D. J. Advogado: Talita Geovana Moreira Venancio (OAB:PA31490) Requerente: E. S. D. J. Advogado: Talita Geovana Moreira Venancio (OAB:PA31490) Requerido: J. F. D. S. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Sentença: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Ave

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 17171 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2629115 Neste sentido, transcreve-se: proferida nos autos. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º A ATA DE AUDIÊNCIA 4º DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDO PELA LEI N. 9.958, DE 12.1.2000. Aos 18/09/2020, às 15h:00, na sede da 5ª Vara do Trabalho de COMI

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 1842 prevista no artigo 844 da CLT". de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano VERBAS RESCISÓRIAS experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição ANOTAÇÃO DE CTPS Federal e artigo 186 do Código Civil). SEGURO DESEMPREGO No caso, a Reclamante requereu as parcelas devidas pela FGTS empregadora, que foram deferidas, com a

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 Decisão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa 2016 00 2 007228-9 AGI - 0008170-33.2016.8.07.0000 950874 MARIO-ZAM BELMIRO REDE D´OR SÃO LUIZ SA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL VITOR CARVALHO LOPES (SP241959) PAULO ROBERTO PEREZ DE ALMEIDA ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (DF012698) 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 2