Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1447 Atribui seu padecimento de coluna a acidente automobilístico em em relação ao problema, devendo ser estimulada, não inibida, smj situação de trabalho para a Reclamada, acidente acontecido cerca b) Na documentação técnica apresentada, não constam lesões de seis meses antes do evento agudo de lumbago, surgido identificadas nos exames de imagem compatíveis co

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 1337 Poder Judiciário. Esclareço que o decreto prescricional não atinge em qualquer 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e porção as pretensões relativas a diferenças remuneratórias do mês parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se de setembro/2012, que apenas se tornaram exigíveis, nos termos reconhecesse

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 817 pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não depósitos do FGTS. (TRT 5ª R.; Rec 0000197-67.2021.5.05.0611; obrigatório de solução de con

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 827 processual, por sua vez, deve ser aplicada, como regra, diante pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição do que dispõem osarts. 14 do CPC e915 da CLT, a teoria do interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da isolamento dos atos processuais, segundo a qual é o ato Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse processu

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 104 hora de intervalo para almoço. origem comum desses direitos. Postula, em decorrência da jornada declinada, a condenação da Reconhecendo o reclamante na inicial que a verba tem natureza reclamada ao pagamento de 944 (novecentas e quarenta e quatro) indenizatória, como de fato tem, na forma do disposto na horas extras, referente a todo pacto laboral, a serem pagas c

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1436 desnorteantes para boa parte das pessoas portadoras, porém que inadequadas, sendo possível constatar, como danos à saúde: não são considerados em geral graves e menos ainda "dores, desconfortos, fadiga muscular". Tudo isso em razão do ocupacionais, não cabendo, como corolário, recomendação técnica posicionamento/postura adotado para a realização das ativ

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 943 INTERPRETAÇÃO PELA QUAL SE PERMITE A SUBMISSÃO inexistência de vínculo de emprego entre os litigantes, já adentrou, FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. ainda que de modo perfunctório, no exame do mérito da lide, XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO restando ultrapassada a fase preliminar, na qual é perquirida a JULGADA

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 886 Considerando o princípio da irretroatividade da Lei (CF, art. 5º, AJUIZAMENTO XXXVI) E, consequentemente, os princípios da segurança INTERPRETAÇÃO PELA QUAL SE PERMITE A SUBMISSÃO jurídica e da confiança, a Lei n. 13.467/2017 não se aplica aos FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. INC. contratos de emprego que se findaram antes do início da s

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1520 submissão a agentes insalubres no antigo ambiente de trabalho do trazendo maior felicidade à vida. obreiro. Julgo improcedente o pedido. Logo, entendo que o transporte fornecido pela Empresa Três Das horas in itinere Corações teve como intuito o benefício dos trabalhadores, razão O autor alega que faz jus ao recebimento de hora in itinere. pela qual julgo imp

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2490/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 447 dos depósitos fundiários, que constituem verdadeiro fundo social, O Juízo de Primeiro Grau rechaçou a pretensão, por entender que dada a sua natureza, com o realce agravante de que a alteração "a reclamada comprovou documentalmente a correção dos jurisprudencial promovida a partir da decisão do pretório excelso, no depósitos fundiários e a realização dos