Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 ACRESCENTOU OS PARAGRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS 222 E 223 DA CONSOLID ACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTA DO DE GOIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS APENSOS, DEFINIT IVAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PEN AL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PROTOCOLO NR. : 370991-83.2015.8.09.0095 AUTOS NR. : 263 NATUREZA

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ARTIGO 3 3, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL. A SUBSTITUICAO DA PENA E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, POIS PERMITE QUE TENHA CONSCIENCIA DO ERRO DE SUA CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZACAO. POR E STAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, 2, DO CODIGO PE NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO

Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 SUA PRISAO SE FAZ NECESSARIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BE M COMO PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. OS PRESSUPOSTOS D A PRISAO PREVENTIVA SE FAZEM PRESENTES. INCONTESTE A PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI, COMPOSTO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE IN DICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, AMPLAMENTE RECONHECIDOS NO DECRETO CONDENATORIO. INAFASTAVEL O PERICULUM LIBER

Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 : : : : : 326651-93.2011.8.09.0095 245 ACAO PENAL ALLYSSON DENIS FALCO OSVALDO JACOB EDSON SAMPAIO DA SILVA RAQUEL CARDOSO DE FREITAS ADV ACUS : 26599 GO - LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTAN TE NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO DAS SANCOES PREV

Seção III ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS D O CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE CONSIDERAR AS CONSEQUENCI AS COMO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIMEN TO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PRELECIONA QUE PARA VA LORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEI S AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL

Seção III ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 TANDO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA NO IMPORTE DE 1/3 (UM TERCO) AU MENTANDO-A EM 19 (DEZENOVE) MESES, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINI TIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO ANTE A AUS ENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. EM DECOR RENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE GUARDAR EXA

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 VAR A PENA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS , FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO EXISTEM CI RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM APRECIADAS. NA TERC EIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECO A CAUSA ESPECIAL DE AU MENTO DA PENA DESCRITA NO 1 DO ART. 155 DO

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 -LOS QUANDO SOLICITADO; VI - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDA S ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR BARES, BOATES, E LOCAIS DE MA FAMA O U FAZER-SE ACOMPANHAR POR PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VII - ATENDER AS INTIMACOES DESTE JUIZO INDEPENDENTE DA DATA DE APRESENTACAO, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES SOLICITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA LIZACAO DESTAS CONDICOES; VIII - AUSENTAR-SE

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 CRIMINAL QUANDO DO TRANSITO EM JULGADO. PARA O CUMPRIMENTO DA PE NA FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O QU ANTUM DA PENA FIXADA, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A REINCIDENCI A EM CRIME DOLOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA A DO CP. DEI XO DE CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VEZ QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISA

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 SITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE ACORDO COM O ART .15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO D A POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DOS NOMES DAS CONDENADAS NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PRO