Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA AGRAVAR A PENA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR ENTEND E-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DE PENA. APLICO A CA

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 RIOR (AUTOS N. 362203-02.2013.8.09.0079). CONTUDO, RESERVO SUA AP LICACAO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMO FORMA DE EVITAR B IS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL: NAO CONSTAM INFORMACOES ACERCA DA CON DUTA SOCIAL, PELO QUE INVIAVEL VALORAR NEGATIVAMENTE. PERSONALIDA DE: NAO SE COLHERAM ELEMENTOS ACERCA DA PERSONALIDADE DO CONDENAD O. DESTARTE, IMPOSSIVEL VALORAR EM DESFA

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 CODIGO PENAL, POR SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS DA DATA DOS FATO S (FL. 38), MAS TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINI MO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. AUSENTES CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO DA PENA, FICA A PENA DEFINITIVAMENTE DOSADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA DA

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 A. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANC IAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE CONSIDERAR AS CONSEQ UENCIAS COMO DESFAVORAVEIS A SENTENCIADA, TENDO EM VISTA O ENTEND IMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PRELECIONA QUE PAR A VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVOR AVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PE

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 NFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, VISLUM BRO QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS ALI ELENCADOS , NAO SENDO ESTA MEDIDA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE O MESMO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NESTE JUIZO, CUMPRINDO EXECUCAO PENAL NESTA COMARCA, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 MPOSTA AO ACUSADO E NAO EXISTIR PRESSUPOSTOS PARA PRISAO PREVENTI VA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITR AR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. PORTANTO, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA PO STULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAI

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 OS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DE FINITIVA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. E M DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DOSADA E CONSIDERAN DO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALID ADE COM AQUELA, FICA A RE CONDENADA AO P

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 SARIO E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. A CULPA BILIDADE NORMAL A ESPECIE. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS CONFORM E CERTIDAO AS FLS. 251/252. A CONDUTA SOCIAL, A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDERADA COMO NORMAL. N AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR ACERCA DE SU A PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O (PROPOSTA DE EMPREGO) NO PRAZO DE 30 DIAS. APOS, A AUDIENCIA OF ICIE-SE AO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL DE GUAPO, PARA COMPAR ECER, NO ENDERECO: AV. VENEZA, QD. 45, LT 10/18, JARDIM EUROPA, C EP: 74.325-100, GOIANIA-GO (UNIDADE DA AGENCIA GOIANA DE EXECUCAO PENAL, TELEFONE: 3201-9299) PARA COLOCACAO DA (TORNOZELEIRA ELET RONICA), NO REEDUCANDO, OPORTUNIDADE EM Q

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 CAO, O TOTAL DAS DESPESAS PROVENIENTES DA ACAO DO CONDENADO. CONC EDO A ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR ESTAREM AUS ENTES, NESTES AUTOS, QUAISQUER MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREV ENTIVA, BEM COMO, PELO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PE NA. ISENTO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS. O DESCUMPRIMENTO INJUSTI FICAVEL DA REPRIMENDA PODERA DAR ENSEJO A R