Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DE PE NA, RECONHECO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CODIG O PENAL, ANTE A EXISTENCIA DE UMA CONDENACAO PENAL ANTERIOR TRANS ITADA EM JULGADO (AUTOS N. 2400786-63.2005.8.13), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 03 (TRES) MESES, PASSANDO A FIXA-LA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NAO HA

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PASSO A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EM RELACAO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, COMO HOUVE A INCIDENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, 2, INC ISOS I E II, DO CP), PREVALECO DE APENAS UMA CAUSA, QUAL SEJA O C ONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP), CONFORME DETE RMINA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 68 DO CP, E