Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 AUMENTO DE PENA PRESENTE NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, NO MAXIMO PREVISTO EM LEI E SENDO ESTE NO IMPORTE 2/3 (DOIS TERCOS), FIXO A PENA EM 20 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA . DO DELITO DE AMEACA, ART. 147, CAPUT, DO CP. CULPABILIDADE NORM AL A ESPECIE. OS ANTECEDENTES NAO LHE SAO DESFAVORAVEIS CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 7

Seção III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O BENEFICIO E REGRESSAO POR SALTO PARA O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DE SCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZ ACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. INST A SALIENTAR, AINDA, QUE A MULTA SERA CONSI

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 E O(A) ADVOGADO(A) FUNCIONOU NOS PRESENTES AUTOS COMO DEFENSOR(A) DATIVO(A), FIXO OS HONORARIOS EM 05 (CINCO) UHD"S. EXPECAM-SE AS CERTIDOES NECESSARIAS. O REU NAO FICA IMUNE DE SUA CONDENACAO NA S CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CON DICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12,

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 EM VIRTUDE DESTA MEDIDA SER MAIS DESFAVORAVEL AO REU QUE A PROPR IA PENA IMPOSTA. DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A E VENTUAL REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME DETE RMINACAO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODEX DE PROCESS O PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, P OIS NOS AUTOS NAO RESTOU APURADO PREJUIZO

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 DADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EX IGE-SE, MESMO QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM LASTRO PROBATORIO, QUE SE AJUSTE AS HIPOTESES EXCEPCIONAIS DA NORMA EM ABSTRATO (ART . 312 DO CPP), DEMONSTRADA, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDID A. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA FO I MANTIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM RAZAO D

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 , NEM SEQUER POR APROXIMACAO, O TOTAL DAS DESPESAS PROVENIENTES D A ACAO DO CONDENADO. CONCEDO A ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE, POR ESTAREM AUSENTES, NESTES AUTOS, QUAISQUER MOTIVOS E NSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, BEM COMO, PELO REGIME FIXADO PAR A O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. NOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PATRIO, C

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 UNSTANCIA. OS MOTIVOS ESTAO INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL. AS C IRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. AS CONSEQUENCIAS EX TRAPENAIS NAO FORAM APURADAS NOS AUTOS. QUANTO AO COMPORTAMENTO D A VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA ACRESCER A PENA DO ACUSAD O. ASSIM, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEG

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ORMAL. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR ACER CA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CI RCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. AS C IRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE CONSIDERAR AS CONSEQUENCIAS COMO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, TENDO EM VIS TA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 AO DE PENA. 3) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONSIDERANDO-SE QUE COM MAIS DE UMA ACAO O REU PRATICOU DOIS CRIMES DIFERENTES EM CO NCURSO MATERIAL, PROCEDO A SOMATORIA DAS SANCOES, FIXANDO-A DEFIN ITIVAMENTE EM 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA -MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O POR CRIME DOLOSO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ( QUATRO) ANOS, NO REGIME FECHADO. NO CASO EM VERTENTE, O CONDENADO PRATICOU O CRIME SOB VIOLENTA COACAO, O QUE POSSIBILITA A ESTA M AGISTRADA A FIXACAO DO REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO, FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, TENDO EM VIST A O DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA "A", DO COD