Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO CO M VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, 2 PARTE DO CP). DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENA L, EM VIRTUDE DESTA MEDIDA SER MAIS DESFAVORAVEL AO REU QUE A PRO PRIA PENA IMPOSTA. CONSIDERANDO A PENA IMPO

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQ UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 345096-96.2010.8.09.0095 AUTOS NR. : 319 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GEORGESNEI REZENDE DE ARAUJO PIRETT VITIMA : IORRAN SANTOS GOULART ADV ACUS : 33996 GO - RHORD BISPO DE ARAUJO PIRETT DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETE

Seção III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 TE NA DENUNCIA E NOS TERMOS DO ARTIGO 383, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO SAMUEL TEODORO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO N OS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 147, CAPUT , E 163, PARAGRAFO UNICO, I, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21, D O DECRETO-LEI N. 3688/41, COM AS DIRETRIZES DA LEI 11.340/06. (.. .). APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 AL PRELECIONA QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENA L. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA AGRAV AR A PENA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFI CIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CR

Seção III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISO, II, DO CP EM RAZAO DO ABUSO D E CONFIANCA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. DEI XO DE CONSIDERAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I , DO CP (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO), UMA VEZ QUE A PENA FOI APLICADA NO MINIMO LEGAL, NOS

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 E ELAS, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PENA-BASE ACIMA FIXADA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, VEZ QUE O REU E REINCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 4, 2, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO REU NAO PR

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS APENS OS, DEFINITIVAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE E XECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 305966-60.2014.8.09.0095 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALLAN CARLOS DIAS GOMES VITIM

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 CONFORME CERTIDAO JUNTADA AO FEITO, FLS. 74/75. A CONDUTA SOCIAL , A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSI DERADA COMO NORMAL. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA S E AFERIR ACERCA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AV ALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIP O PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NO

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 UE A INTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA. CONDENO A RE AO PA GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROPORCAO COM OS DEMAIS REUS CO NDENADOS NESTE PROCESSO. 5) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REU JO SE ANTONIORODRIGUES (...). APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), RAZAO PELA Q UAL PROCEDO AO SOMATORIO DAS PENAS APLIC

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICAVEL DA REPRIMENDA PODERA DAR ENSEJO A R EGRESSAO DO REGIME INICIAL IMPOSTO POR ESSE JUIZO. ARBITRO OS HON ORARIOS DA CAUSIDICA NOMEADA EM 06 (CINCO) UHD"S, DRA LUDMILA NUN ES DANTAS EM ATENCAO A PORTARIA N. 293/2003, ORIUNDA DA PROCURADO RIA GERAL DO ESTADO, EXPECA A CERTIDAO. APOS, O TRANSITO EM JULGA DO FORME OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DEFINIT