Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III P~ocesso ' Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 5155028.60 . 201 7 . 8 .09 .0095 erro de sua conduta e possa viabilizar sua ressocializaçao. Assim, por estarem presentes os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, que consistira em prestação pecuniária de 02 (dois) salários minlmos destinada a entidade pública

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 DE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DI AS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL. VERIFICO QUE NA SITUA

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 REPARACAO DO DANO TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA COND ENATORIA, DEVENDO SER FIXADA PELO JUIZ MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. SENDO ASSIM, FIXO AOS REUS COMO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO O PAGAMENTO DE R$700,0 0 (SETECENTOS REAIS) DESTINADOS A VITIMA LEANDRO HENRIQUE DO CARM O, R$ 21.100,00 (VINTE E UM MIL E CEM REAIS)

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 NTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 14196-38.2012.8.09.0095 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALDAIR MOREIRA NETO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 26599 GO - LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, E, EM ACOLHIM ENTO AO PA

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 NICIAL ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT E 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AO ACUSADO E NAO EXISTIR PRESSUPOSTOS PARA A PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO-LHE O DIRE ITO DE APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, 2 PART

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 ENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, POIS NOS AUTOS NAO RESTOU APURADO PREJUIZO DE ORDEM ECONOMICA QUE JUS TIFIQUE A INTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE COND ENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE ACORDO COM

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 SOS, DEFINITIVAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 299784-24.2015.8.09.0095 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS IMPETRADO : GASPARINA FERREIRA DOS REIS MAGALHAES ADV IMPTE : 00005 GO - . DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONCEDO

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE G OIAS, PARA O REGISTRO DO NOME DO CONDENADO NO SINIC - SISTEMA NAC IONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 23 /2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE AC RESCENTOU OS PARAGRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS 222 E 223 DA CONSOLIDAC AO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA G

Seção III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO A S CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/ 1.950. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGION AL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, D E ACORDO COM O ART.15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA S

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE ACORDO COM O ART.15, III, DA CONSTITUICAO FE DERAL; B) OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPER INTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME DO CONDENA DO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 23/2010 DA CORREGEDO