Seção III ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 NR. PROTOCOLO : 173786-88.2013.8.09.0136 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BMBBS REQUERIDO : MJPS ADV REQTE : 28341 GO - LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO DESPACHO : "... POSTO ISSO, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, DETERMINA NDO QUE BEM SEJA DEPOSITADO NAS MAOS DE PESSOA INDICADA PELO REQU ERENTE, MEDIANTE TERMO DE COM

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 1615 determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991" A reclamada recorre alegando que o STF determinou a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização dos débitos Desse modo, o empregado fará jus à estabilidade acidentária caso trabalhistas. seja constatada a ocorrê

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 2492 proferida pelo TST, que determinava a atualização monetária pelo IPCA, a correção monetária devera ser aplicada na forma da Lei b) a reclamante não apresentou mês a mês a existência de 8.177/91, observando o entendimento contido na Súmula 381 do diferenças de comissões; TST e na OJ 300, da SDI-1, do TST. c) a prova oral comprovou que sempre houve a inform

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 5653 Com razão. O reclamante afirmou que gastava 2 horas por dia no trajeto casatrabalho-casa, mas ao depor afirmou que no trajeto de ida, "de outubro de 2010 a junho de 2011 o autor registrava o ponto assim Não obstante os judiciosos fundamentos da sentença, em recente que adentrava à condução fornecida pela empresa", ID. 9b389bc - julgamento, o Supremo Tribunal Fede

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 RADA EM R$ 2.000,00. ENTRETANTO, SOBREVEIO PEDIDO DE LIBERDADE PR OVISORIA SEM FIANCA, SUSTENTANDO QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCE IRAS DE ARCAR COM TAL ONUS, UMA VEZ QUE POSSUI CONDICAO ECONOMICA DESFAVORAVEL E ALEGA A NAO REALIZACAO DO TESTE ETILOMETRO NO REQ UERENTE, DESTA FORMA NAO PODENDO COMPROVAR SUA EMBRIAGUEZ. EM REL ACAO A AUSENCIA DO TESTE DO ETILOMETRO, TR

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 2826 O 2º reclamado (ESTADO DE GOIÁS) postula a reforma da sentença, sob a alegação de que faz jus às prerrogativas da CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL Fazenda Pública quanto aos juros moratórios. Pretende, assim, a aplicação dos juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. O juízo de origem determinou que a atualização dos valores devidos a partir d

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2205 Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença para excluir da condenação as diferenças de horas in itinere decorrentes da Com razão. inobservância da base de cálculo correta, referentes ao período posterior a 02.07.2012. Primeiramente, cumpre salientar que não assiste razão à reclamada quanto à alegação de decisão extra petita, vez que a definição do

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 92228-18.2009.8.09.0142 ( 200900922286 ) 180 ACAO MONITORIA BETA AGRICOLA LTDA ALIRIO CANDIDO GOMIDE NETO 21840 GO - RONIE BELOTE GONCALVES 12040 GO - SILVIA BELOTI GONCALVES 23585 GO - PAULA BELOTI GONCALVES ADV RE

Seção III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 DESPACHO : PROTOCOLO N 201100068338 NATUREZA: CONSIGNATORIA D E S P A C H O ANTE AS DIVERGENCIAS APONTADAS PELO POLO ATIVO, REMETAM-SE OS AUT OS NOVAMENTE A CONTADORIA PARA ESCLARECER OS FATOS APONTADOS PELO AUTOR, APONTANDO O VALOR DEVIDO. COM O RETORNO DOS AUTOS, OUCAMSE AS PARTES EM 10 DIAS. I. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES F ERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTO

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 1633 reclamante e seus reflexos. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a Nego provimento. cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do CORRE�