Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 A PENA, SEJAM PREVISTAS NA PARTE GERAL QUANTO ESPECIAL DO CODIGO PENAL, DEPOIS DAS ETAPAS ANTERIORES, RESTAM DEFINITIVAMENTE FIXAD AS AO SENTENCIADO: THIAGO PORTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM 02 (DO IS) ANOS 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, E EM 6,66 (SEIS VIRGULA SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER A REPRIMENDA NECESSA

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. C.2) DA UNIFICACAO DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PE NAL) ENTRE OS CRIMES DE RECEPTACAO E PORTE ILEGAL, TOMO A PENA DE 03 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E A AUMENTO EM 1/6 (

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 IE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIT IVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA A PESSIMA CONDUTA SOCIAL DO SENT ENCIADO, O QUE DEMONSTRA QUE A MEDIDA NAO SE MOSTRA RAZOAVEL, SUF ICIENTE OU RECOMENDAVEL (ARTIGO 44, INCISO III, DO CP). C DA DETR ACAO: O SENTENCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 08 DE MAIO DE 2 017 E ESTA SEGREGADO ATE ESTA DATA, RAZAO P

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 ENTENCIADO LEANDRO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (D EZESSETE) DIAS DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGN O NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME ESTABELECIDO. WALLAMO RENIEL DUTR A DA SILVA A) EM RELACAO AO DELITO DE RECEPTACAO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 A NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS DE FLS. 136/137; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERI CAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PO SSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALI

Seção II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 TANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFE RE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/R EPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTA NCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SE

Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 OS TERMOS DA SUMULA N 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RESUL TANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 ( DEZ) DIAS-MULTA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANT ES. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO D E PENA, UTILIZO A CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PREVISTA NO ART. 157, 2-A, INCISO I, DO CP (REDACAO DADA PELA

Seção II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 SE MOSTRA DEFORMADA, EVIDENCIANDO SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREFERE INVESTIR CONTRA O PATRIMONIO ALHEI O, AO INVES, DE SE MANTER COM O SALUTAR TRABALHO; MOTIVOS DO CRIM E QUE VISARAM PROVEITO ECONOMICO; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, QUE NAO FAVORECEM O REU, POSTO QUE A RES FURTIVA SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DAS VITIMAS, TENDO O ACUSADO UTILIZA

Seção II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 MENTO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. ACERCA DA DETRACAO, LECIONA RICARDO AUGUSTO SCHMITT, IN SENT ENCA PENAL CONDENATORIA. 12. ED. REV. E ATUAL. - SALVADOR: ED. JU SPODIVM, 2018, P. 374: A ATIVIDADE DO JUIZ DE CONHECIMENTO EXCLUS IVAMENTE AO COMPUTO DO TEMPO DE PRISAO PROVISORIA PARA FINS DE DE TERMINACAO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA

Seção II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. ASSIM, LEVANDO EM CO NSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 (DOIS) ANOS) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO