Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIO S DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA AS VITIMAS O SENTEN CIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA E M RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POS SAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O C RIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI C IRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZAD A PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO , SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJET

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 A EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR COR RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FA TO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR TIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 IONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL . LESAO CORPORAL NO AMBITO DOMESTICO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICID IO SIMPLES. PRELIMINARES: NULIDADE EM VIRTUDE DO USO DE ALGEMAS E M PLENARIO. PREJUDICADA. NAO OCORRENCIA. 1) () DETRACAO. IMPOSSIB ILIDADE. 6) A DETRACAO SO DEVERA SER CONSIDERADA EM SENTENCA PENA L QUANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A MODIFICA

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMO VER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIG

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 O-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT ENCIARIO ESTADUAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA "B", DO CP, ESTABELECO PAR A O SENTENCIADO MATHEUS HENRIQUE DO VALE O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O AR T. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO O

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 O HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA AUTORIZA DO A APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTUR A, SALVO SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. O ALVARA DE SOL TURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SENT ENCA, SENDO QUE, NESTA OPORTUNIDADE, O ACUS

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 . A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MA IS BRANDO. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTA CAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQ UISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMO

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 OS: ENTENDO INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA EXECUC AO DA PENA, ANTE A REINCIDENCIA. 7 DISPOSICOES FINAIS: DEFIRO O R ECURSO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE, NES TE MOMENTO, NAO VEJO MOTIVOS AUTORIZADOS DA PRISAO PREVENTIVA. EX PECA-SE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O SENTEN

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 AO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2.1 DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUANTO A CULPABILIDADE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILI DADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO QUE O ACUSADO AFIRMOU EM JUIZO SER M EMBRO DE FACCAO CRIMINOSA, SENDO, POIS, PENALMENTE REPROVAVEL A S UA CONDUTA EM FACE DE ESTAR PREMENTE SUA INTENCAO DELITIVA, FAZEN DO USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA SE EVADIR