Seção II ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 O CONTINUA A PERTURBAR E ATEMORIZAR A SOCIEDADE; OS ANTECEDENTES SE MOSTRARAM IMACULADOS, NOS TERMOS DA SUMULA N 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO E CONSIDERAD A DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE PREFERIU A PRATI CA DE CRIME AO PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA EM RAZAO DE CONSUMO DE DROGAS; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE M

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 EDUZINDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL PARA A AP LICACAO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. (TJGO, APELACAO CRIM INAL 229110-40.2014.8.09.0100, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUN DES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/08/2017, DJE 2343 DE 05/09 /2017). (GRIFEI) APELACAO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES CONTINUIDADE D ELITIVA E CONCURSO FORMAL. CUMULACAO. AFAS

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREI TOS, INAPLICAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 , CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CP P), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMP OSSIBILIDADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO A SOCIEDADE. CONSIDER ANDO QUE O ACUSADO MAICK RESPONDEU AO PRO

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 ADSTRITA PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME PRISIONAL, IMPEDINDO QUE O SENTENCIADO PERMANECA PRIVADO DE SUA LIBERDADE MAIS TEMPO DO Q UE O NECESSARIO PARA OBTER A PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, PROCEDO A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CODIGO PENAL C/C ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABATENDO A FRACAO DE 93 (NOV ENTA E TRES) DIAS DA PENA APLICADA, OU SEJA, 0

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 TREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER POND ERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NA O COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO C ONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECIMENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESS OAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS EXISTENTES, AS

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 A E MENORIDADE, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. TORN O A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENC IA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. DA UNIFICACAO DAS PENAS EM RAZAO DO CONCURSO FORMAL: TE NDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CO DIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUP

Seção II ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 E PRISAO (BNMP), A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. 2. PAULO HENRIQ UE OLIVEIRA DO CRIME DE ROUBO COM RELACAO A VITIMA KALNI NASCIMEN TO DE SOUSA ... NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71, CAPUT, DO CODIGO P ENAL, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA FOI PRATICADA POR TRES VEZES, TO MO A PENA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 IO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO A RTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL D A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE O ACU SADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 02 DE JA

Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 ERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MUL TA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS -MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNS TANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO A CIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRI

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINAC AO COM O ART. 33, 3 DO CP, BEM ASSIM EM ATENCAO A INCONSTITUCIONA LIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90 (JULGAMENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI), COM REDACAO DADA PELA LEI 11 .464/07, ESTABELECO PARA AOS SENTENCIADOS CESAR LEONARDO, WANDERL Y E THIAGO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA