Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DE REU DOUGLAS EM VIRTUDE DA VEDA CAO LEGAL DO ART. 44 DA LEI 11.343/06, QUE DIZ: ART. 44. OS CRIME S PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 1O, E 34 A 37 DESTA LEI SAO INA FIANCAVEIS E INSUSCETIVEIS DE SURSIS, GRACA, INDULTO, ANISTIA E L IBERDADE PROVISORIA, VEDADA A CONVERSAO DE SUAS PENAS EM RESTRITI VAS DE DIREITOS. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. QUA NTO A CULPABILIDADE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDAD E DA CONDUTA, EVIDENCIADO, PELO MODO DE AGIR, A OUSADIA E A SUA P ERICULOSIDADE ACENTUADA, AFRONTANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL, QUE S E ENCONTRADA ABALADA PELA PRATICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, QUE TANTO CONTINUA A PERTURBAR E ATEMORIZAR

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11 .343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA P

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 DENAR JOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006 E DO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E PARA CONDENAR EDSON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343 /2006 E ABSOLVE-LOS EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LE I N. 11.343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, IN

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 O, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO) , CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A P ENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDA DE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA D EVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALAR

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 ANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 6 0, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PR OPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SE GUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP . EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PEN A DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O