Seção II ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 U, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARI O ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR TIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 24/01/2019 (

Seção II ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 VITIMA : TAIRINE ROQUETE ALVES CARNEIRO ACUSADO : FABRICIO RAUSTER DE LIMA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR O ACUSADO FABRICIO RAUSTER DE LIMA NAS PENAS COMINADAS NOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA APLICACAO DA LEI PENAL MAIS BENEFI

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 ICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. ALLEFY SILVANIO MENDON CA ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, B EM COMO PELO ENTENDIMENTO ACIMA ESPOSADO, VALORO A QUALIFICADORA PRESENTE NO 2, II, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ALLEFY SILVANIO MENDONCA E M 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE REC

Seção II ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, BEM ASSIM EM ATENCAO A INCONS TITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.072/90 (JULGA MENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI), COM REDACAO DADA PE LA LEI 11.464/07, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME SEMIABER TO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 1

Seção II ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 S AO TIPO PENAL, NAO SENDO, PORTANDO, VALORADOS NEGATIVAMENTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, POSTO QUE RESTITUIDOS O BEM A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INF LUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO CLAUDIO SOA RES DE SOUSA, VIEIRA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEI

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 DAO FLS. 121/122); A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSIDERADA FORA DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE GUARDOU E TRANSPORTOU DR OGA CONSIGO; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EV IDENCIANDO SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREFERE PRATICAR TRAFICO DE DROGAS, AO INVES, DE SE MANTER COM O SALUTAR TRABALHO; MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENT

Seção II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO JOSE ALMIR DA COSTA/JOSE ANILTON DA COSTA/JOSE ANAILTON DA COSTA/ JOSE AILTON DA COSTA/AILTON DE SOU ZA OLIVEIRA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PEN AL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DO ART. 59, DO CP, COM RELACAO A CADA UM DOS ACUSADOS. QUANT O A CULPABILIDADE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRA

Seção II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 EMPREGO DE ARMA NAO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA D A VITIMA. E NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INS TRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACA O DA MAJORANTE. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CESSARIA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME E, EM RAZAO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA FACULTO AO SENTENCIADO RAFAEL O DIREITO DE A PELAR EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. ASSIM, DETERMINO AO CARTORIO QUE EXPECA ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIV O NAO ESTIVER PRESO (O RESPECTIVO ALVARA DE SOL

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 SUI CONDENACAO PENAL DEFINITIVA GERADORA DA REINCIDENCIA (FLS. 30 -2). PORTANTO, NAO SERA CONSIDERADA PARA EFEITO DE MAJORACAO DAS PENAS-BASE. CONDUTA SOCIAL: NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS SUFICIEN TES SOBRE A SUA CONDUTA EM AMBIENTE SOCIAL, FAMILIAR OU PROFISSIO NAL, QUE O PREJUDIQUEM OU BENEFICIEM. PORTANTO, NAO HAVENDO INFOR MACOES SUFICIENTES EM UM OU OUTRO SENTIDO, C