Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 SCRITO, DEVENDO ESTE(S), NA RESPOSTA, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGA R TUDO QUE E DE INTERESSE PARA SUA DEFESA, BEM COMO ESPECIFICAR A S PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ARROLANDO AS RESPECTIVAS TESTEMUN HAS. NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU PELO(S) (AS) DE NUNCIADO(A) (S) (AS) NAO TER(EM) CONSTITUIDO DEFENSOR E NAO TENDO CONDICOES DE CONTRATAR UM, NOMEIO DESDE

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 77, I CP) DA DETRACAO PENAL DEIXO D E ANALISAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE OS ACUSADOS FICARAM PRESOS PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO E CAPAZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ADEMAIS, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCAO NESSE SENTIDO, CO LACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS : [ ]DETRAC

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 E SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA, SENDO QUE, NESTA OPORTUNIDADE, O ACUSADO DEVERA SE MAN IFESTAR SOBRE O DESEJO DE RECORRER, OU NAO, DESTA SENTENCA. A EPO CA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS D O ART. 49, 2, DO CP. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A

Seção II ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PENA. ADEQUACAO. REANALISE D AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. REDUCAO MAIOR PELA ATENUANTE DA CONF ISSAO. SUMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUCAO. REGIME . MANUTENCAO. DETRACAO. 1) (). 5) A DETRACAO PENAL, QUANDO NAO CO NSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO NA SENTENCA DO REGIME INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA, E MATERIA AFETA AO JUIZ

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 SEIS) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INIC IAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE A B. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISIT OS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART.

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 S-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO NDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCI SO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PEN AL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRID

Seção II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 UFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OB TENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADO S PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIA S. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUS

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE SUA DEFESA FOI PA TROCINADA POR DEFENSOR PUBLICO. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECID O PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A INEXISTENCIA DE MOT IVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APEL

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 EQUISITOS, HAJA VISTA O ACUSADO SER REINCIDENTE. O SENTENCIADO NA O FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETR ACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMIN ISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU N