Seção II ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 ENA. NO CASO, PORTANTO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA, VIS TO QUE AUSENTES OS SEUS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NESSE SE NTIDO, SE POSICIONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AP ELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL NO AMBITO DOMESTICO E DUPLA TENTA TIVA DE HOMICIDIO SIMPLES. PRELIMINARES: N

Seção II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 8, DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO E CAPAZ DE ALT ERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, QUE JA FOI DISP OSTO, E A REFERIDA DETRACAO SERA FEITA NO JUIZO DA EXECUCAO DA PE NA. NO CASO, PORTANTO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A D

Seção II ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 O. O ALVARA DE SOLTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA, SENDO QUE, NESTA OPORTUNIDADE, O ACUSADO DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE O DESEJO DE RECORRER, OU NAO, DESTA SE NTENCA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2018, DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PROVISOR

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP POIS, JA FOI FIXADO COMO R EGIME INICIAL DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIAB ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI NTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, D IANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO

Seção II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 LA LEI N 9.714, DE 1998) DEIXO DE APLICAR O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, ANTE OS ANTECEDENTES DO ACUSADO, QUE DEMONSTRAM CONDENACAO PELO CRIME DE FURTO, O QUE NAO RECOMENDA A CONVERSAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILITA NDO, ASSIM, A APLICACAO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (TJGO, APEL ACAO CRIMINAL 398414-74.2012.8.09.0175, REL.

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENA L, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUT A SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, QUAL SEJA, SEMIABERTO E A INEXISTENC IA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (AR T. 312 DO CPP), CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIB ERDADE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECE R PRESO. EXPECA-SE TAMBEM MANDADO DE INTIMAC

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OB JETOS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIB UIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS M OSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-B ASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 OIS) DIAS. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PARA CUMPR IMENTO DA PENA, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A INEXISTENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADOR ES DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO AOS SENTENCIA

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 AO BENEFICIO DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL: A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA L EI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLIC ACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVE L, TAMBEM PELO JUIZ PROLA