Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CARLOS HENRIQUE CUMPRA 05 (CINCO ) ANOS, 03 (TRES) MESES E 24 (VINTE QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. JA O ACUSADO IGOR HENRIQUE PERMANECEU CUSTODIADO POR 129 (CENTO VINT E NOVE) DIAS, QUE SUBTRAIDA DA PENA APLICADA AO ACUSADO RESULTA E M 03 (TRES) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLU SAO. TENDO EM VISTA QUE OS INTERREGNOS NAO SA

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VO LTADA PARA O CRIME V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENA L; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL ITO, POIS A VITIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR RECUPERADO; VIII COM PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO CON

Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 NAL, POIS O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O SENT ENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP ). DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM C OMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMP LIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACA

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 SAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRC UNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRAD A NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 S CIRCUNSTANCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUICAO SEJA SUFICIENTE. (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) NOTA-SE QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, ANTE OS ANTECEDENTE S DO ACUSADO, QUE DEMONSTRAM CONDENACAO PELO CRIME DE ROUBO (AUTO S N 201702138261), O QUE NAO RECOMENDA A CONVERSAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREI

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 DE. ... ASSIM, PROCEDO A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CODIGO PENAL C/C ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABATEN DO A FRACAO DE 01 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DA PENA APLIC ADA DA PENA APLICADA, RESTANDO 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE PENA A SEREM CUMPRIDAS, MOTIVO PELO QUAL E STABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 ERTO E A INEXISTENCIA DE MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PR ISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIR EITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA EM FAV OR DOS APENADOS, DEVENDO SEREM COLOCADOS EM LIBERDADE, SE POR OUT RO PROCESSO CRIMINAL NAO DEVAM PERMANECER PRESOS. EXPECA-SE TAMBE M MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA, QUE DEV

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 A, QUE DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O ALVARA. TRANSITADA EM JULG ADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS D E MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA L E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOM E DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN AL APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE E

Seção II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 DIREITOS. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSIS TENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, IN CISO I DO CODIGO PENAL, AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PEN AL DA COMARCA DE GOIANIA (JUSTICA RESTAURAT

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A UNIFICACAO DAS PENAS, JA QUE UMA SE TRATA DE RECLUS AO, E OUTRA DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PAR