TJGO 24/04/2017 - Pág. 2272 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
O DE SUSPENSAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA ABSTRATA COMINADA, SEG
UNDO A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM, CONCLUI
-SE QUE, DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO, QUE FOI
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, MESMO COMPUTADO O PERIODO EM QUE O PR
OCESSO PERMANECEU SUSPENSO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A
04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO CONCLUIDA A INSTRUCAO PROCE
SSUAL E PROLATADO SENTENCA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET RE
QUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO
INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM O QUE CON
CORDOU A DEFESA TECNICA DO IMPUTADO FRANCISCO EVANGELISTA DUTRA.
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNI
ENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONS
ISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA Q
UE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACA
O PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRE
TIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA
LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR D
A LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QU
AIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO D
E EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O P
RAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPL
INA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RE
TROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM
RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO D
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS
HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO
DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESS
AS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA U
TILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE
SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO D
O MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESSE QUESTIO
NAMENTO DECORRE DO FATO DE QUE E CEDICO QUE O REU SOMENTE E APENA
DO ALEM DO QUANTUM MINIMO PREVISTO NO TIPO PENAL INFRINGIDO, SE F
OR REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS
(ART. 59 DO CP). DE CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS, COMO E O CA
SO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE
AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS A
S DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO
ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJ
A EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO,
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENC
ONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DE
CURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE
SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERM
INO QUE A NADA LEVOU? NA ATUALIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JU
IZ DE DIREITO DO MATO GROSSO, DR. PAULO MARTINI, NAO HA COMO SE F
AZER PROSELITISMO EM FACE DO GRANDE NUMERO DE PROCESSOS QUE SE AM
ONTOAM NAS PRATELEIRAS E QUE NUNCA SAO JULGADOS. ESSE FATO DENIGR
E A IMAGEM DA JUSTICA, FAZENDO COM QUE OS JURISDICIONADOS CADA VE
Z MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS.
HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALISTA DE ESCOL, LECIONA QUE ...O PR
OCESSO, HOJE NAO PODE SER VISTO COMO MERO RITO OU PROCEDIMENTO. M
AS IGUALMENTE, NAO PODE REDUZIR-SE A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMAT
ICAS, PARA RECREIO DE PENSADORES ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO
FINAL DE SECULO, E SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA
DOS DIREITOS SUBJETIVOS VIOLADOS OU AMEACADOS DE REALIZACAO PRON
TA, CELERE E POUCO ONEROSA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS
NAO APENAS LEGAIS, MAS TAMBEM SOCIAIS E POLITICAS. UM PROCESSO Q
UE, ALEM DE LEGAL, SEJA SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVI
STA JURIDICA, SINTESE, ANO XLVI N. 251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7).
SEGUNDO FERNANDO CAPEZ ...O PROCESSO EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA
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