Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 17316 motivos já expostos". Portanto, rejeita-se. O julgado de origem condenou a primeira Reclamada ao fornecimento de carta de referência, sob pena de multa diária. Consta da ata de audiência de fls. 1028 que: "A reclamada, neste ato, entrega ao reclamante Carta de Referência e Cerificado Individual da Vida Seguradora S.A (num 05229296), mediante recibo." Uma vez en

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Destaco que, por desrespeito às cláusulas convencionais, devida uma multa convencional por instrumento infringido, haja vista o caráter restritivo da penalidade. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer a condenação o pagamento de três multas convencionais por instrumento normativo infringido observado os termos das normas coletivas anexadas a

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15999 Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as multas normativas em razão da violação às cláusulas 7ª, 19ª, 20ª e 21ª, sendo devida uma multa normativ

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 Mantenho. Da multa convencional Por infringidas cláusulas normativas referentes ao pagamento das horas extras e adicional noturno (respectivamente 39ª e 50ª), é devida a multa prevista na cláusula 99ª das Convenções Coletivas de Trabalho (v. Id. bd040fb - Pág. 55, por exemplo), observando-se os termos expressos nas cláusulas e as respectivas vigências. Saliente-se

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15995 Alves. Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (Relator), Rovirso A Boldo (Revisor), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante). CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA Relator mnc Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recu

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 reconhecida pelo Judiciário para que produzissem, no plano fático, os efeitos, daí decorrentes. No entanto, entendo que a penalidade deve ser aplicada uma vez, para cada norma descumprida. O instrumento normativo prevê pagamento de multa, em valor fixo, em caso de descumprimento de qualquer cláusula convencional, sem distinção, quanto à natureza da obrigação, destacand

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 3319 "Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator "CONTRIBUIÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição obrigado a pagar a multa no valor de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, trinta e cinco centavos), a favor do empregado, que será devida, por alínea 'e', da Constituição Federal

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2231 Examino. em questão. A v. Sentença, no ponto, restou assim fundamentada: Ademais, registra-se que a inépcia deve ser declarada apenas quando o pedido for ininteligível, de modo a impedir que a parte "O Reclamante alega que, "pelo descumprimento do previsto na contrária apresente sua defesa, o que não foi o caso, já que a CCT da categoria em várias de suas cláu

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6961 relativa às cestas básicas fosse fixada, considerando o valor opostos pelas partes. No mérito, dou provimento aos embargos do previsto em cada CCT. Diz também que é obscuro os fundamentos reclamante para explicitar que é devida uma multa convencional por utilizados para a condenação ao pagamento dos feriados anteriores cada cláusula violada, observando-se ca

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11195 regularidade dos recolhimentos de FGTS e multa de 40% junto à conta vinculada da autora, presumindo-se a existência de De acordo com as jornadas reconhecidas, deferem-se as horas pendências. extras fictas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada nos sábados apontados na inicial (45 minutos, apenas o tempo Defere-se, assim, o FGTS não recolhido (sobre