Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas objeto da 2180 PODER JUDICIÁRIO condenação, na forma da fundamentação e segundo os critérios lá JUSTIÇA DO TRABALHO postos, sendo a liquidação por cálculos. Com fulcro no artigo 790 B da CLT e alíneas a, b e c do parágrafo 3o do artigo 19 do CPC fixo Fundamentação os honorários periciais em R$ 1.500,00 pel

Judiciário ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2739/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Junho de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 211 respectivamente, Revisora e Terceiro Julgador os Exmos. Por fim, ressalte-se que a incidência da multa normativa decorre de Desembargadores Neide Alves dos Santos e Paulo Ricardo condição puramente objetiva, dependendo apenas da infringência Pozzolo. das cláusulas previstas em instrumento coletivo, ainda que tal situação reste comprovada apenas no âmbito judicia

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1040 FERIADOS coletiva. O reclamante alega que os repousos sempre foram calculados A norma coletiva firmada pelo Sinprovergs indica: "Em caso de a menor. Afirma que o sábado deve ser considerado dia de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, descanso, conforme as normas coletivas. Diz que a reclamada incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento)

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extrato analítico atualizado de sua conta vinculada e comprovante 11202 demais títulos do contrato. de saque. Fica indeferida a multa prevista no artigo 22 da Lei n° 8036/90 porquanto, se devida, o é ao órgão gestor do Fundo de Garantia e 5- Vale-refeição - cesta básica: não ao empregado. De acordo com o apurado em diversas ações analisadas por esta magistrada,

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 de uma multa convencional por instrumento violado, nos termos 207 RECORRENTE ADVOGADO ARIELLE APARECIDA GONCALO FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR(OAB: 138462/MG) ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. LIBERA SOUZA RIBEIRO(OAB: 159849/MG) GISELE DE ALMEIDA(OAB: 93536/MG) TEMPO SERVICOS LTDA. VANESSA DIAS LEMOS(OAB: 103650/MG) GUILHERME MARQUES DIAS(OAB: 156849/MG) VERUSKA APARECIDA C

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2964 também sindicalizados (filiados ao Sindicato-Demandante - ID §1°, a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Neste ecec104). Desta forma, e considerando a revelia da Demandada, sentido, Orientação Jurisprudencial nº 400 da C. SDI1/TST, que condeno-a a pagar ao Demandante as "contribuições assistenciais" deverá ser observada em liquidação de sente

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Intimado(s)/Citado(s): 657 ADVOGADO - DIVCABO SERVICOS EM TELECOM EIRELI - ME GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 57571/MG) RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA TULIO MARCOS FERREIRA(OAB: 91623/MG) RAFAELA CAMPOS REZENDE MARCOS VINICIUS BRIDGES(OAB: 117239/MG) THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO(OAB: 113683/MG) RECORRIDO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RECORRIDO ADVOGADO JUSTI

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 675 alimentação, sendo devidos reflexos da parcela em 13º salário, DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso férias + 1/3, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%, bem assim para interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe afastar a dedução da coparticipação da empregada no custeio do parcial provimento para declarar a natureza sa

Judiciário ● 24/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3023/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5360 enquanto não o faz para os demais da sociedade. capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada Sobrelevo que o E. STF, ao julgar a ADPF 130/DF, proclamou a não pela reclamante. recepção da Lei de Imprensa (Lei 5250/67), que previa, de igual modo, uma prévia limitação de reparação por danos imateriais. i) Honorários advocatícios sucumbenci

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 350 diferenças de adicional noturno; b) excluir da condenação o às 5h desde que, como forma de compensação, seja estabelecido pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais a adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse partir de 11/11/2017; c) declarar que é devida uma multa normativa caso, renúncia a direito, mas sim transação, c