Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1702 porque as empresas envolvidas camuflaram a real natureza das particular. (TRT-09ª R. - ACO 12022-2008-015-09-00-8 - 1ª T. - Rel. tarefas desempenhadas pelo reclamante e, conseqüentemente, a Edmilson Antonio de Lima - J. 27.11.2009) efetiva índole do vínculo subjacente, segundo resultou reconhecido por esta E. Corte (ID 823a821). Nego provimento aos recursos, no a

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 4021 Inclusive, por fim, merece ser destacado que a testemunha da descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas discutidas. autora deixou claro, quando laborou com a reclamante, esta fazia Com isso, sempre observados o artigo 412, do Código Civil e a OJ plantões extras por cerca de 2 a 3 vezes no mês, ou seja, havendo 54 da SBDI-I, do c. TST, é devida uma mu

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1207 não haver que se deferir o pagamento, porquanto subsiste grande Do auxílio alimentação e cesta alimentação controvérsia a respeito da aplicação nas normas coletivas dos bancários ao caso em espeque, uma vez que a equiparação Também em razão do reconhecimento da categoria de bancária, faz ocorreu apenas mediante a presente ação. Por cautela, aduz que a

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 4774 A reclamante postula a reforma do julgado quanto aos direitos previstos na norma coletiva dos securitários. Assevera que, tendo sido enquadrada na categoria de securitária, entende serem devidas as benesses pertinentes ao cargo, a saber: Conclusão do recurso adicional por tempo de serviço, auxílio cesta alimentação, valerefeição, multas pelo descumprimento da

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1690 Cabível o condeno, referente à multa convencional, uma vez que - DEVIDA UMA MULTA POR INSTRUMENTO COLETIVO esta deriva do reconhecimento da condição de bancário ostentada VIOLADO - SÚMULA Nº 384 DO C. TST - Esta E. Primeira Turma pelo autor e, por corolário, do descumprimento das cláusulas que entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa g

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2142 contra recibo, assinado pelo empregado [...]", e seu parágrafo único na CCT 2014, apenas, sendo devida uma multa convencional por preconiza que: "Terá força de recibo o comprovante de depósito em cada período de vigência das CCT 2015, 2016 e 2017. Diante dos conta bancária [...]". Assim, ante o princípio da aptidão da prova e o fundamentos expostos, dou provi

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1181 Em apoio à tese, cito jurisprudência: INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO UMA MULTA POR AÇÃO - DEVIDA UMA MULTA POR INSTRUMENTO COLETIVO VIOLADO - SÚMULA Nº 384 DO C. TST- Esta E. Primeira Turma entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento No tocante à multa convencional aplicada, a recor

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9944 subsidiária). As capturas de tela apresentadas pelas rés não permitem identificar Nessa hipótese, sem prejuízo da execução da multa, ficará a autora como beneficiária, de forma que não há como se verificar autorizada a anotação pela secretaria (art. 39 da CLT), sem fazer se quota devida pelo plano odontológico dela era cumprida. qualquer menção à pre

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região empregatício diretamente com o segundo réu, não há prosperar a 2435 para cada norma descumprida. pretensão deste no sentido de ser responsabilizado apenas subsidiariamente pelas verbas deferidas. Sobreleva, de outra parte, O instrumento normativo prevê pagamento de multa em valor fixo, a condenação solidária das empresas rés, posto que envolvidas na em caso de de

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 6088 Portanto, devida uma multa de 20% do salário corrigido. Quanto à cesta básica, o descumprimento é mensal, todavia, nos PODER termos do art. 412 do CC, seu valor deve ser limitado ao valor do JUDICIÁRIO principal, no caso, R$ 67,00. No que concerne à instituição de convênio médico, o INTIMAÇÃO descumprimento não é mensal. Devida, pois, uma multa de 20%. Fica