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10.001 resultados encontrados para direito do contribuinte - data: 23/07/2025

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Processos encontrados


TRF3 12/12/2012 - Pág. 735 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00030 MEDIDA CAUTELAR Nº 0004403-85.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.004403-8/SP RELATORA REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO BANCO LLOYDS TSB S/A e outro LLOYDS TSB BANK PLC LEO KRAKOWIAK Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 2002.61.00.003595-4 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE DISCUTE A EXIGI

TRF3 12/12/2012 - Pág. 735 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00030 MEDIDA CAUTELAR Nº 0004403-85.2003.4.03.0000/SP 2003.03.00.004403-8/SP RELATORA REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO BANCO LLOYDS TSB S/A e outro LLOYDS TSB BANK PLC LEO KRAKOWIAK Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 2002.61.00.003595-4 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE DISCUTE A EXIGI

TRF3 13/01/2020 - Pág. 329 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar para determinar que se abstenha a autoridade impetrada de exigir as contribuições sociais do PIS e da COFINS, com a inclusão na base de cálculo do ISS, suspendendo a exigibilidade do tributo, neste tocante. No tocante ao pedido de depósito judicial dos valores controversos, tem-se que constitui direito do contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, consoante enunciados deste C. Tribunal Regional Fe

TRF3 18/09/2013 - Pág. 843 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisdicional de conhecimento ou de execução, sem prejuízo de sua discussão ante o risco de perecimento devido ao tempo decorrido. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora). No caso, denoto presença da plausibilidade de direito e do perigo de dano irreparável, porquanto a requerente obtivera liminar no Mandado de Segurança, confirmada pela sentença, a qual, no entanto, fora

TJGO 29/10/2018 - Pág. 3029 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE NR.PROCESSO: 5485097.59.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário controverti

TRF3 18/09/2013 - Pág. 827 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao tempo decorrido. O crédito tributário definitivamente constituído permite ao FISCO proceder à respectiva cobrança, recusar-se a emitir CND, bem como enviar o nome do contribuinte ao CADIN. Porém, tais atos podem ser coibidos com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Artigo 151 do CTN. Alega a requerente não pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim a suspensão dos efeitos do ato administrativo consubstanciado no lançamento

TRF3 05/06/2019 - Pág. 310 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO NEUENHAUS & CIA LTDA, objetivando a concessão de medida liminar para lhe desobrigar de recolher a contribuição prevista pelo artigo 1º da LC nº 110/2001. Sustenta, sinteticamente, ser optante do regime SIMPLES e não há nenhuma previsão de cobrança do referido tributo na LC 123/2006. Alega, ainda, haver desvio da finalidade para a qual a contribuição foi criada, com a consequente inconstitucionalidade e que manter a cobrança do tri

TRF3 14/02/2014 - Pág. 971 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exigibilidade do débito consistente na NFGC - Notificação para depósitos dos Valores do Fundo de Garantia nº 506.4501.022, referente ao CNPJ nº 61.186.888/0090-69, mediante depósito judicial do montante integral da suposta dívida, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, a apelante afirma que o posicionamento firmado pelo douto juiz de primeiro grau está em desacordo com aquele empregado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo

TRF3 26/07/2012 - Pág. 113 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 26/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolhidas indevidamente, conta-se a partir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal. Já é pacífico no STJ o entendimento de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário e se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador."[7] Assim, é caso de reforma parcial da r. sentença, para que o prazo prescricional seja computado nos termos acima declinados. Posto isso, v

TRF3 07/05/2015 - Pág. 1018 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mercadorias importadas sofrem dupla incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI)". Alega que " pretende discutir a não incidência do IPI na revenda das mercadorias, com a realização dos depósitos judiciais mês a mês dos valores apurados". Esclarece que "caso a agravante não realize referidos depósitos, a exigibilidade do crédito não será suspensa, o que implicará na obrigatoriedade do pagamento do IPI apurado na revenda da mercadoria." Assevera que a realização dos

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