10.001 resultados encontrados para direito do contribuinte - data: 21/07/2025
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pertenciam, assim que teve real ciência de que estavam depositados no seu imóvel, não restando caracterizada, portanto, a desobediência de ordem judicial. III - Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV - Tendo sido constatado que o réu não foi responsável por suposto p
pertenciam, assim que teve real ciência de que estavam depositados no seu imóvel, não restando caracterizada, portanto, a desobediência de ordem judicial. III - Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV - Tendo sido constatado que o réu não foi responsável por suposto p
SENTENÇA TIPO BMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO nº0006507-29.2016.403.6100IMPETRANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAIMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO.ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERALSENTENÇATratase de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a cumprir o acórdão proferido pelo CARF, no Processo Administrati
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1539 Estadual e Municipal, de tal arte que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, § 4º, II, do CPC, CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR (OAB 103683/SP) Processo
5. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos – artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição quanto aos valores pagos antes do quinquênio anterior à impetração. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do a
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. "É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário." (súmula/TRF3 n. 2) II. Honorários Advocatícios indevidos. III. Agravo regimental provido. IV. Ação cautelar procedente. ACÓRDÃO V
declaratória de inexistência de obrigação tributária." Tal entendimento baseou-se na necessidade de assegurar a utilidade da eventual sentença declaratória favorável ao contribuinte. É de se ressaltar, ainda, que a medida de depósito constitui direito do contribuinte, consoante a Súmula nº 02 deste Tribunal: "Súmula 02 - É de direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário." Nesse
É o relato. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos n�
Aduz, em apertada síntese, que é fabricante de máquinas, equipamentos e produtos para sorvete e mantém representantes que expõem seus produtos em pontos de venda, percebendo, para isso, comissão pela venda. Salienta que a empresa Distribuidora de Cereais Araújo Eirelle ME, situada em Goiânia/GO, foi autuada por exibir máquina de sua fabricação SOFT, mod. PSOFT300, série 05250, 380 volts, 18 amperes, trifásico, ao argumento de se tratar de material para uso doméstico. Diz que a máq
ADVOGADO No. ORIG. : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : 00163293420094036182 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de ação cautelar incidental ajuizada por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com pedido de liminar, objetivando ver autorizado o depósito do montante discutido nos autos da apelação cível n. 001632934.2009.4.03.6182/SP, referente à exceção de pré-executividade interposta em face de execução fiscal que