Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os artigos 165, caput, e inciso I, e 168, caput, e inciso I, ambos do CTN, com interpretação dada pelo art. 3º da LC n. 118/05 de forma retroativa, nos termos do art. 106, I do CTN.Tratando-se de prescrição do direito do contribuinte de repetir ou compensar recolhimentos tributários indevidos decorrentes do chamado lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo, de forma consolidada, que, à falta de homologação expressa, o prazo teria início apenas cinc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a subst

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 11. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 12. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal const

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1989 Nº 1058768-61.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrido: Thiago Boina Marin - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 186 . Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos naquela corte. Intimem-se. - Magistrado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2630 1568 DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição de rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1157 2529 JUIZ: LUCIANO BRUNETTO BELTRAN 438.01.1999.002121-4/000000-000 - nº ordem 287/1999 - Procedimento Ordinário (em geral) - ASSOCIACAO DE RECUPERACAO FLORESTAL DO MEDIO TIETE (FLORA TIETE) X HERMANO JOSE DE AGUIAR HENRIQUES E OUTROS Fls. 661 - Fls. 658/660: defiro, mediante o recolhimento das custas pertinentes (C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1128 835 bens da personalidade. Observa o mesmo autor que o Estado se obriga a assegurar, não só por normativa constitucional, mas também pelos ditames da Lei 8.080/90, a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. Posto isso, defiro a tutela liminar para coma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1166 2283 Processo nº.: 161.01.2009.019510-8/000000-001 - Controle nº.: 001090/2009 - Partes: Justiça Pública X JACKSON JUNIO MOREIRA - Fls.: 0 - Intimação do defensor do r. despacho de fls. 112: VISTOS, ETC. A denúncia já foi recebida (fls. 43/44). Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes os requi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1072 2751 Gomes, apresentando atos constitutivos da co-executada Akros Assessoria de Informática Ltda, bem como recolhendo a devida taxa de mandato judicial). - ADV KATIA MARIA GOMES OAB/SP 127349 462.01.2008.010502-1/000000-000 - nº ordem 5547/2008 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE POA X GARWIL

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelas corrés CARMEM BUSSOLELTTI PINHO, MAURA BUSSOLLETTI CHIATONI e VÂNIA MARA DES´SSARTS BLOTA BUSSOLETTI em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte da autora, JOSEFA MARIA DE JESUS, na condição de companheira de militar, e deferiu a antecipa