Poder Executivo ● 15/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIV• NÀ 174 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 15 de setembro de 2017 A Portaria GM/MS Nº 2.600, de 21 de outubro de 2009, que aprovou o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes; e 3. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO: A Portaria SES/PE nº 487/2014, que dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Estadual de Transplante de Fígado. Os critérios para a análise e seleção dos projetos encaminhados serão: RESOLVE: 3.1

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33765  83 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 modelo fornecido pelo BNDES ao DOADOR; 3.1.11. Zelar pelo decoro e boa-fé objetiva, principalmente em relação ao tratamento pessoal empregado aos envolvidos direta ou indiretamente na execução do presente Termo, assim como pela responsabilidade na divulgação das informações relacionadas a esta cooperação institucional; 3.2. Como condicionantes obrigatórias para assinatura do termo e recebimento dos bens de informá

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

86 DIÁRIO OFICIAL Nº 33765 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Termo e sobre terceiros eventualmente prejudicados pela guarda ou utilização destes; 4.2.2. Comprovar o bom e regular emprego dos bens doados, bem como os resultados alcançados, através de relatórios semestrais, que devem ser enviados para análise do DOADOR, sob pena de rescisão do Termo e reversão dos bens; 4.2.3. Assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações acessórias necessárias à utiliza

Publicações Judiciais I ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. No mesmo sentido, prescreve o art. 23, III, b, da Lei n.º 8.443/92: Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: (...) III - no caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

84 DIÁRIO OFICIAL Nº 33765 habilitado, e em número compatível com a demanda das ações administrativas, para o exercício da gestão ambiental, de competência do ente federativo; 3.2.2. Possuir serviços de acesso à internet com velocidade mínima de 1MB (um megabyte) EXCLUSIVO para operar o sistema eletrônico do SIMPLES AMBIENTAL; 3.2.3. Fazer adesão ao SIMPLES AMBIENTAL, implementado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), nos termos da Instrução

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33765  87 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 deste Termo, em especial a contratação de seguro sobre os bens doados e sobre terceiros eventualmente prejudicados pela guarda e utilização destes; CLÁUSULA QUINTA – DO USO DOS BENS 5.1. No caso de constatação, pelo DOADOR, pelo INTERVENIENTE e/ou pelos órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, estará o DONATÁRIO sujeito a pena de

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33765  91 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 CLÁUSULA SEXTA – DA ASSINATURA 6.1. A assinatura do presente transfere ao DONATÁRIO a propriedade dos bens relacionados nos ANEXOS I, II E III (Termo de Entrega de Bens) deste instrumento, para utilização nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA; CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS APÓS TRANSFERÊNCIA DOS BENS 7.1. Após a entrega do bem, toda e qualquer despesa com o transporte, a manutenção, a guarda e o licenciamento, dentre

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33765  93 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em duas (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas. Belém, 18 de dezembro de 2018. MARIA GERTRUDES ALVES DE OLIVEIRA Diretora Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes DOADOR CELSO TRZECIAK Prefeito Municipal de Medicilândia DONATÁRIO ANEXO II - TERMO DE ENTREGA DE BENS Através do prese

Poder Executivo ● 15/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 9.10 O candidato, ou seu representante legal, que não comparecer no local, data e hora estabelecidos para assinatura do termo de compromisso, será considerado desistente. ANEXO II - PROGRAMAS DA PROVA ESCRITA Processo de Seleção para Residência em Área Profissional da Saúde 9.11 O não comparecimento do residente ao Hospital ou Instituição de saúde nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas após

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001263-07.2016.403.6105 - NOELI BARBOSA DE LIMA(SP147404 - DEMETRIUS ADALBERTO GOMES E SP322418 - GUILHERME BLUMER FERREIRA E SP194830 - DANIELE RODRIGUES HORTA E SP147404 - DEMETRIUS ADALBERTO GOMES) X MUNICIPIO DE SUMARE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por NOELI BARBOSA DE LIMA, qualificada na inicial, em face da CAIXA EaONÔMICA FEDERAL - CEF e do MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando a declaração do direito a u