Seção II ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 DA REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, I, DO CóDIGO PENAL), RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, NA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, QUE DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZãO DA REINCIDêNCIA, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR GUIMARãES. DEIXO DE CONCEDER-LHE O BENEFíCIO DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL EM RAZãO DA REINCIDêNCIA INDICAR QUE A MEDIDA NãO é SOC

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 NãO OBSTANTE A PRESENçA DA ATENUANTE CONFISSãO ESPONTâNEA (ARTIGO 65, INCISO III, "D", DO CóDIGO PENAL), POSTO SER VEDADO REDUZIR A PENA ABAIXO DO MíNIMO PELA INCIDêNCIA DE ATENUANTE (SúMULA 231 DO STJ), A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDIçõES DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 FICIENTES PARA ANALISE. O CRIME FOI MOTIVADO PELO PROPOSITO DO GA NHO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS FORAM N ORMAIS PARA O DELITO, SEM RELEVANCIA A SER CONSIDERADA PARA AGRAV ACAO DA PENA. AS CONSEQUENCIAS NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES D O TIPO. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E UMA CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS NAO TEVE EL

Seção II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 E QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. POSSUI MAUS AN TECEDENTES (FLS. 152/154), NO ENTANTO, DEIXO CONSIDERA-LOS NESTA FASE, VISTO A SUA CONDICAO DE REINCIDENTE, POIS APRESENTA UMA CON DENACAO PELO CRIME DE ROUBO, COM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO E M DATA ANTERIOR A ESTE CRIME (13/02/2012), D

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 NATUREZA INDICIADO VITIMA : FLAGRANTE/INQUERITO : VICTOR VINICIUS PEREIRA ROSA : ONESIO BENEDITO DE BASTOS MERCEARIA E VERDURAO REAL LTDA ADV IND : 11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR O REU VIC TOR VINICIUS PEREIRA ROSA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA

Seção II ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1615 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/08/2014 ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA "D", DO CóDIGO PENAL), EM ATENçãO à SúMULA 231 DO STJ, QUE VEDA A REDUçãO DA PENA ABAIXO DO MíNIMO PELA INCIDêNCIA DE ATENUANTE EM RAZãO DA PRESENçA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL), A

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 A IMPORTâNCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA. PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO COM RELAçãO A VíTIMA JOSÉ JÚNIO SENRA FERREIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL. ANA

Seção II ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013 29235 GO - EUJACIO BARBOSA MARTINS PINHEIRO DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSAçãO E CONDENO OS RéUS GUILHERME PAULINO GONÇALVES E MARCELO FARIAS ALVES DE ARAÚJO NAS SANçõES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL. PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO GUILHERME PAULINO GONÇALVES, NOS

Seção II ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 CIRCUNSTâNCIA NEUTRA, POIS NãO TEVE ELA NENHUMA INFLUêNCIA NA DECISãO DO ACUSADO DE PRATICAR O CRIME. ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO. DEIXO, NO CASO, DE CONSIDERAR AS ATENUANTES GENéRICAS DA MENORIDADE E DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA "D", DO CóDIGO PENAL), EM ATENçãO à SúMULA 231 DO STJ, QUE VEDA A REDU

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 6352 GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSAçãO E CONDENO O RéU JONATAN SOUZA DA SILVA NAS SANçõES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, COMBINADOS, AINDA, COM O ARTIGO 70, TODOS DO CóDIGO PENAL, PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO JONATAN, COM RELAçãO AO ROUBO EM DESFAVOR DA L