Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 568 1393 desses prazos for descumprido, independentemente do número de tentativas de citação frustradas. É importante ressaltar que a prescrição é a perda do direito de agir, motivada pelo desinteresse da parte descuidada, que deixou de promover a ação em determinado lapso de tempo. Mas se a parte tem se mostrado diligente

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região segunda a sexta-feira, o que totaliza uma média de 33 horas in 933 legal. Nessa feita, julgo improcedente a multa do art. 477 da CLT. itinere por mês, levando-se em consideração o tempo acima apurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No aspecto, entendo que, embora, a princípio, deva ser valorizada a negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das Indefir

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5363 desta multa. Tratando-se de penalidade, a interpretação é restritiva, Seguindo esta linha de raciocínio, não se pode cerrar os olhos para e abrange apenas as verbas rescisórias incontroversas, o que não é o limite fixado na Constituição Federal (8ª diária e 44ª semanal). o caso de reflexos de horas extras. Improcede. De outra banda, não se pode olvidar que

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 6990 excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto no Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a art. 404 do CC e na OJ 400 da SDI-I do C. TST. idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 17 do E. TRT da 2ª Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Região.

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8072 limites do pedido) e férias simples + 1/3 de 2017/2018; Observe-se ainda que a Súmula 297 do C. TST determina a e) férias proporcionais (06/12) + 1/3; necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º f) 13º salário integral de 2018; grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, g) 13º salário proporcional de 2019 (03/12); eve

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 4563 para prestar serviços na residência de sua genitora, a quem ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da prestava cuidados ao longo de toda a contratualidade, reconheço causa. que os reclamados são responsáveis solidários pelo crédito deferido (…) neste julgado, conforme razões constantes, inclusive, do topico em §3º Na hipótese d

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 RÉU MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA DO SUL CAROLINE LAVERDI COLIN(OAB: 241014/SP) ADVOGADO 2142 assim, metas de saúde e segurança laboral, além de promover a reinserção familiar, comunitária e política do trabalhador. As férias vencidas são devidas em dobro se não desfrutadas no Intimado(s)/Citado(s): período concessivo e as não vencidas, de forma simples, além d

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 820 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso Procurador ciente. interposto. LUCIA ZIMMERMANN JUÍZA RELATORA csc MULTA NORMATIVA. A MM. Juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 54ª na Convenção Coletiva Acórdão Processo Nº RO-0010254-65.2014.5.15.0077 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 88 (culpa in eligendo), bem como pela falta de vigilância quanto ao MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), independentemente da existência de fraude, a qual é pressuposto Tendo em vista a existência de verbas incontroversas, julgo da responsabilização solidária. procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 4

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704886-52.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JUVENAL ALVES CABRAL EXECUTADO: ERICO KOTTWITZ S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da LJE. Da análise do título que embasa a presente demanda, verifico que as partes