Publicações Judiciais I - JEF ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001470-32.2019.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6321000625 AUTOR: MARIA APARECIDA MARCOLINO CORDEIRO (SP305879 - PAULO RENATO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) Visto. Considerando a Portaria nº 25, de 17 de outubro de 2018, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, que trata da retificação em parte da Portaria nº 01, no que se refere aos feriados municipais das c

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que após a apuração dos valores devidos é acrescentada a "Parcela Adicional" e a "Parcela Fixa"." (fl. 1769). O perito ratificou seu cálculo, esclarecendo que "para apurar a PLR foi observado o limite de R$10.845,92 acrescido do adicional de R$4.043,58, conforme expresso na CCT." (fl. 1.757 e planilha de fls. 1.723/1.724). Assim, tendo o "expert" observado os limites previstos em CCT da

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 7588 equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de direção, Sindicato autor, de modo que os Assistente A em Unidade Tática desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do fazem jus à jornada especial dos bancários de seis horas, devendo salário do cargo efetivo (§ 2º do art. 224 da CLT). a 7ª e 8ª horas trabalhadas ser remuneradas co

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 84 Em seguida, por meio da manifestação de Id. d2f93ab, a reclamada na verdade, houve rescisão contratual por justa causa, notadamente noticiou a prolação da sentença criminal que condenou o autor por crime de apropriação indébita. Segundo narrativa da peça de crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, inciso III defesa, a parte autora des

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 121 A revelia é uma situação fático-jurídica que implica, geralmente, executado seu labor na 2ª reclamada, recebendo a título de salário confissão ficta quanto à matéria fática constante na petição inicial. a importância de um salário mínimo. Relata que: a)laborava de Há, portanto, uma presunção juris tantum de veracidade dos fatos segunda a quinta,

Judiciário ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2947/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 132 2. Da confissão ficta - Súmula 74 do TST. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. A parte plúrima reclamada, apesar de validamente notificada e ter Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do juntado defesa, não compareceu à audiência de prosseguimento na Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/199

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3607/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 7598 apoio administrativo. de que os ocupantes da função de "Analista/Assistente 'A' em Neste contexto, conclui-se que os Assistente A em Unidade Tática Unidades Táticas" na instituição financeira requerida, de fato, não não gozam da especial fidúcia para fins de incidência do disposto podem ser enquadrados como cargo de confiança bancária, no artigo 224,

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 07/2018 deste Juízo, data de 09/03/2018, INTIMO AS PARTES do teor do ofício anexado. Prazo: 10 (dez) dias. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Em cumprimento à decisão proferida nos presentes autos, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré 0008339-

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 80 prosseguimento, Id. ddf8c82, houve registro de reconhecimento de da contumácia aplicado ao reclamante não induz a improcedência restrito período de labor, restando controvertido o período da ação, visto que o Juiz deve analisar as condições da ação e as clandestino de trabalho, além de outros títulos descritos na peça de provas constantes dos autos, a fi

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 126 PROPOSTA CONCILIATÓRIA QUANTO ÀS RECLAMADAS. subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Passa este Juízo a proferir a seguinte decisão: I – RELATÓRIO: O evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações que consta dos autos e deste termo. II – FUNDAMENTAÇÃO: da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do