Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PRESCRICAO DE PARTE DA DIVIDA EM COMENTO TENDO EM VISTA QUE A PRE TENSAO PARA A SATISFACAO DE TAL NATUREZA ESVAI-SE EM 05 (CINCO) A NOS, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 206, 5, INCISO I DO CODIGO C IVIL. NESSE SENTIDO O EGREGIO TRIBUNAL GOIANO: APELACAO CIVEL. AC AO DE COBRANCA POR FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E SERVICO DE ESGO TO SANITARIO. REMUNERACAO POR TARIFA OU PR

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 IBUNAL GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA POR FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E SERVICO DE ESGOTO SANITARIO. REMUNERACAO POR TA RIFA OU PRECO PUBLICO. PRESCRICAO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA D E TRANSICAO (ART. 2.028, CC). INCIDENCIA DA PRESCRICAO VINTENARIA DO ART. 177, CC/16, E DA QUINQUENARIA DO ART. 206, 5, I, CC. PRE SCRICAO CONFIGURADA. 1. TRATANDO-SE DE SERV

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 IMO DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. CITADA A PARTE REQUERIDA (FLS.135), QUEDOU-SE INERTE NAO APRESENTANDO D EFESA (FLS.136). A PARTE AUTORA MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECI PADO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS (FLS. 178/17 9). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DE CIDO. NAO HA QUALQUER QUESTAO PROCESSUAL PE

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARA GRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INT ERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICI ONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA, I N VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS PO R ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL, DEVE-SE APLICA R A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUE DET ERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO RED UZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTROU

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRA NSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. C OMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTROU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO CASO, AINDA NAO HAVIA SE PASSADO MAIS DA METADE DO PRA ZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL DE 20 ANOS PARA

Seção III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 E DOCUMENTOS (FLS. 05-VERSO E FLS. 06/39). A PARTE AUTORA PROCED EU COM A JUNTADA DAS FATURAS COMPLEMENTARES, IMPRECINDIVEIS AO JU LGAMENTO (FLS. 27/38-V). CITADA A PARTE REQUERIDA (FLS. 46), QUED OU-SE INERTE, NAO TENDO APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS. A PARTE AUT ORA MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NO ESTADO EM Q UE SE ENCONTRAM OS AUTOS (FLS. 55/56). OS A

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 LECIDO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL DE 1916, APLICA-SE O PRAZO PRE SCRICIONAL VINTENARIO, CONFORME INTELIGENCIA DA REGRA DE TRANSICA O DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CODIGO CIVIL DE 2002. DO MESMO MODO, NAO HA FALAR-SE EM APLICACAO DE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (05) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P ORQUANTO INEXISTE SUPORTE FATICO QUE ATRAIA S

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 AVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA PRES CRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREV E A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CO