1.050 resultados encontrados para estabelecimentos do mesmo contribuinte - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 5527985.43.2018.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Secretário da Fazenda possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. 2. C
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 310 Intime-se. Despacho com força de mandado/ofício. SALVADOR, 14 de março de 2022 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA AUXILIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8069568-85.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Soservi-sociedade De Servic
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : APELADA : RELATOR : ESTADO DE GOIÁS COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 0381578.14.2013.8.09.0006 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0381578.14.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AUTORA : COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA RÉU : ESTADO DE GOIÁS EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL.
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0363241.75.2009.8.09.0051 NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. I - A circulação de mercadoria tratada no art. 155 da Constituição Federal refere-se àquela que se pressupõe efetivo ato de mercancia, no qual a finalidade é de obtenção de lucro e a transferência
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NR.PROCESSO: 0381578.14.2013.8.09.0006 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ATO DE MERCANCIA. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. I - A circulação de mercadoria tratada no art. 155 da Constituição Federal refere-se
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5182484.76.2017.8.09.0000 seus bens e mercadorias para outros estabelecimentos do mesmo contribuinte, em outros Estados da Federação, sem a incidência de ICMS na operação. Ao final, requerem a concessão da segurança nos termos aviados. Pois bem. O objetivo buscado é o afastamento da exigência de ICMS sobre operações de transferência de mercad
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PRE-VENTIVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ? ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E QUANTIDADE DE GRÃOS E SEMENTES A SEREM TRANSPORTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Em se t
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 722 64.2014.8.05.0001), bem como o inequívoco conhecimento acerca da sua existência com a instauração e ciência do PAF que ensejou a cobrança de aproximadamente um milhão de reais em razão de aparente sonegação fiscal (ICMS). Assim, em que pese o posicionamento da jurisprudência no sentido de que a caracterização da fraude à execução pressuporia à const
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1418 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 =============================================================================== 5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.74/2013 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : PROCURADOR : 1 IMPETRANTE(S) : 1 IMPETRADO(S) 1 LITISCTE(S) : : EMENTA : DECISAO : 119695-68.2013.8.09
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5173641.03.2016.8.09.0051 NR.PROCESSO: 5173641.03.2016.8.09.0051 Gabinete da Presidência COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO E VOTO O ESTADO DE GOIÁS interpôs Agravo Interno (evento nº 108), em face da decisão proferid