Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 PROVA E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, INC. VIII D O CDC. NO CASO EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 476 DO CODIGO CIVIL QUE ESTABELECE QUE O CONTRATANTE, ANTES DE ADIMP LIR SUA PRESTACAO, NAO PODE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE. VEJA-SE: ART. 476. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATA NTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGACAO, POD

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 13599 Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual pedido de vista ou manifestação posterior (fls. 783/784). É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, FUNDAMENTAÇÃO exceto quanto à limitação da condenação ao período de prestação de serviços, à míngua de sucumbência, v

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 0051259.62.2016.8.09.0029 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA. 1 - O instituto da exceptio non adimpleti contractus estabelece que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Porta

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FUNDAMENTAÇÃO 12553 NULIDADE CERCEAMENTO DE PROVA Meramente subjetiva a arguição de nulidade, por cerceamento de prova, a pretexto de indeferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Conforme restou estabelecido pela r. sentença recorrida, não há evidências de falsificação na hipótese dos autos, demonstrando que a prova requerida é desnecessária. C

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5117725.47.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ família. Quanto ao mérito, discorrem acerca da ausência da devida comprovação da dívida, nos termos dos artigos 786 e 798 do Código de P

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). SUCUMBÊNC

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 13059 VOTO: ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, exceção feita em RELATÓRIO relação ao intervalo para refeição e descanso, questão que sequer constou da causa de pedir ou pedido. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA Dispensado o relatório, nos termos da lei. Sem razão o apelo. "

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2469 626 ENDOSSO-MANDATO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA DE DIVIDA CUMULADA COM INEFICACIA DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTES DA CORTE.1. COMO JA FIXADO EM PRECEDENTES DA CORTE, A “SEGUNDA PARTE DO ART. 18 DA LEI UNIFORME, QUE CONFERE AOS COOBRIGADOS O DIREITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 2795 a Serventia o desfecho desta ação, nos autos do Processo nª 1000514-23.2017, tornando-me estes conclusos.Fixo a verba honorária em prol da advogada da parte autora, no patamar máximo (código 101), expedindo-se, oportunamente, a certidão respectiva.Após, ultimadas as derradeiras anotações, enviem-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 323 Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Vanessa. No mérito, pugna pela procedência da ação. Intimadas à especificarem provas, as partes se manifestaram às fls. 158 e 159/160. Transcorreu in albis o prazo para as correqueridas Regina e Vanessa se manifestarem (fl. 161). É o relato do necessário. Dec