Seção I ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 DECISAO afastada a responsabilização do apelado; 3. O juiz decide livremente, dando a cada prova o valor que entender adequado. O juiz de primeiro grau que presidiu a instrução, possui melhores condições de apreciar as provas dos autos e os depoimentos prestados, face o contato direto com os envolvidos na demanda, situação impossível no segundo grau; Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. : A

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2868 Mas esse sistema de proteção ao consumidor acabou não se limitando a letra desta lei. De certa forma, os Tribunais Superiores trouxeram à matéria a teoria do exceptio non adimpleti contractus. Pela redação do artigo 476 do CC/02, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Isso porque, como as partes proces

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 5026643.20.2019.8.09.0000 3.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do Agravo de Instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se afigurem de caráter público. 3.1.1 Quanto ao ponto, observo que a matéria relativa ao defeito de representação processua

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 2625 senão após 30 dias da constituição da mora do devedor. Mas esse sistema de proteção ao consumidor acabou não se limitando a letra desta lei. De certa forma, os Tribunais Superiores trouxeram à matéria a teoria do exceptio non adimpleti contractus. Pela redação do artigo 476 do CC/02, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o i

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 1572 estimula o enriquecimento ilícito da requerente, sendo, portanto, plenamente nulas a cláusula 16 do contrato. DO DIREITO DE MORADIA DA PARTE REQUERIDA Não se nega que às questões imobiliárias, também por opção legislativa, foi concedido tratamento jurídico diferenciado. Mas num sentido bem distante do pressuposto pela parte autora. É que o legislador achou por bem proteger o consumidor po

Seção I ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 Com base no acima exposto e muito bem analisado pelo nobre colega, percebe-se que há irregularidades no empreendimento comercializado pela empresa Ré, que ainda não são passíveis de saneamento, ou seja, falta de “habite-se” e de matrícula individualizada no CRI local. Assim, filio do mesmo entendimento esposado na sentença acima transcrita, ou seja, a parte a

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3718 pelo artigo 32 da Lei 6766/79 a resolução dos contratos imobiliários somente terá aptidão de surtir efeito senão após 30 dias da constituição da mora do devedor. Mas esse sistema de proteção ao consumidor acabou não se limitando a letra desta lei. De certa forma, os Tribunais Superiores trouxeram à matéria a teoria do exceptio non adimpleti contractus. Pela redação do artigo 476 do CC

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2278 pelo artigo 32 da Lei 6766/79 a resolução dos contratos imobiliários somente terá aptidão de surtir efeito senão após 30 dias da constituição da mora do devedor. Mas esse sistema de proteção ao consumidor acabou não se limitando a letra desta lei. De certa forma, os Tribunais Superiores trouxeram à matéria a teoria do exceptio non adimpleti contractus. Pela redação do artigo 476 do CC/0

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 De mais, pertinente ressaltar aplicável ao caso o artigo 476 do Código Civil, que apregoa: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A exceptio non adimpleti contractus deve ser aplicada de acordo com o princípio da boa-fé objetiva. NR.PROCESSO: 0314517.41.2012.8.09.0146 Écerto que o rec