Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 2200 IGREJA METODISTA X PAULA CAROLINE PEREIRA - Fls. 44 - Vistos. Fls. 41: Defiro a pesquisa pelo sistema Infojud, mediante o recolhimento das despesas previstas no Prov. CSM n. 1864/11 e Comunicado n. 170/11. (ao exequente para recolher as despesas na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, códig

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 7214 Processo Nº ATSum-0010020-16.2022.5.03.0052 AUTOR FABIO DA SILVA NUNES ADVOGADO LIRYA BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO LIMA FAZOLATO(OAB: 195215/MG) ADVOGADO MARIA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB: 201947/MG) RÉU EMTEL - EMPREENDIMENTOS, TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO JULIANO DE FREITAS REIS(OAB: 101694/MG) Processo Nº ATSum-0010032-30.2022.5.03.0052 AU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.Isto significa que, ultrapassados os 90 dias sem que a Administração efetue os pagamentos em atraso, é dado ao contratado, licitamente, suspender a execução do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 545 1459 rescisão contratual cumulada com a reintegração de posse. Também há reconvenção na qual o réu justifica seu inadimplemento com base no não cumprimento do contrato pelos autores, eis que estes se comprometeram a entregar o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que não fizeram, haja vista

Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6112 020/267 1.418.593/MS - TEMA 722 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.030, II do CPC/15, havendo recurso especial versando sobre a inaplicabilidade de tese firmada em julgamento de demanda repetitiva pelo STJ, cabe a devolução do feito ao órgão julgador para o exército do eventual juízo de retratação. 2. Conforme orienta�

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 NR.PROCESSO: 0096578.55.2016.8.09.0093 (NOVENTA) DIAS. A MODIFICAÇÃO DO CARDÁPIO DAS REFEIÇÕES SE DEU EM RAZÃO DA CONDUTA DA CONTRATANTE, QUE NÃO HONROU SEU COMPROMISSO ATINENTE A CONTRAPRESTAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO CELEBRADO. A REGRA DE NÃO APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, EM SEDE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, NÃO É ABSOLUTA, TENDO EM VISTA

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 2939 conhecido e parcialmente provido." (STJ - RESP 355818 / MG ; Relator Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 25/08/2003). e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPO

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 411 também pela parte requerida, pois, consoante o acima exposto, o autor estaria obrigado a adimplir as parcelas do imóvel litigioso até o mês de novembro de 2014 (sem contar a parcela do financiamento), o que não aconteceu, consoante se constata com os e-mails trocados entre as partes, à fl. 109, e o levantamento financeiro, de fls. 110/111 e 180, onde se nota que o demandante deixou de quitar as

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 2744 cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516:228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1004 2295 53, sendo feita a proposta conciliatória e resultando ela infrutífera. O feito foi saneado a fls. 69. Realizou-se audiência de instrução e julgamento a fls. 85/92, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, após o que as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR. No