Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 1994 Não se nega que às questões imobiliárias, também por opção legislativa, foi concedido tratamento jurídico diferenciado. Mas num sentido bem distante do pressuposto pela parte autora. É que o legislador achou por bem proteger o consumidor por conta do elevado interesse social que toca a questão. Tanto é que pelo artigo 32 da Lei 6766/79 a resolução dos contratos imobiliários somente terá aptidão

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NR.PROCESSO: 0309881.78.2003.8.09.0168 valor das acessões e benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Sobre o valor dessa condenação, não há direito de retenção por parte da requerida, em virtude da sua má-fé na posse do imóvel.” (sic). Pretende a ré/apelante a reforma da sentença impugnada, “… no sentido de alterar a rescisão contratual unilat

Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6232 07/36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.717778-9 - BOA VISTA/RR APELANTES: EDIMIR MATOS DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS: NILTER DA SILVA PINHO – OAB/RR Nº 153N E OUTRO APELADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS ADVOGADA: ALESSANDRA COSTA PACHECO – OAB/AM Nº 4876N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS Câmara - Única Boa Vista, 19 de junho de 2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.717318-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: SÉRGIO VINICIUS FORTES ADVOGADO: N

Seção III ● 05/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1497 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014 ADV REQT ADV REQD : 22685 GO - NIVALDO ANTONIO DA SILVA : 32255 GO - ALEX ABDALLAH NETO 30242 GO - MARIA BERNADETE SILVA PIRES DESPACHO : NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CGJ-TJ/GO, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO SOLITADO, BEM COMO A REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 Diante da sucumbência recíproca, considerando a devida proporção, em conformidade com os arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e a parte ré ao pagamento dos restantes 30% das mesmas verbas. NR.PROCESSO: 5169506.45.2016.8.09

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 755 89 decidiu a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. Impugnação aos embargos oposta intempestivamente não implica em decretação da revelia. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. IRREGULARIDADE. Aplicável, in casu, a exceção do contrato não cumprido, porquanto aquele que nã

Publicações Judiciais I ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO ACESSIONAL LTDA SP192177 PATRÍCIA RODRIGUES DA COSTA e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP240573 CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES e outro(a) CONDOMINIO EDIFICIO RIZKALLAH JORGE MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA (Int.Pessoal) DPU (Int.Pessoal) 00170986020104036100 14 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM P

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2192 conhecido e parcialmente provido." (STJ - RESP 355818 / MG ; Relator Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 25/08/2003). e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOS

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 1625 Aduziu que a Nota Fiscal, emitida em 14.05.2015, teve vencimento em 14/06/2015, com o valor bruto original de R$78.600,00, mas que, em que pese os produtos tenham sido entregues, o Réu não teria cumprido o convencionado, perfazendo o débito o valor atualizado exposto ao norte. Afirmou, assim, que a quantia total devida pelo Requerido, à data do ajuizamento, seria de R$92.313,06 (noventa e dois mil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2006 444 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A COMERCIALIZAÇÃO DO NOVO FRASCO A ÉPOCA DA INTIMAÇÃO. CATÁLOGO. REDUÇÃO DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou