Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3691 Mas esse sistema de proteção ao consumidor acabou não se limitando a letra desta lei. De certa forma, os Tribunais Superiores trouxeram à matéria a teoria do exceptio non adimpleti contractus. Pela redação do artigo 476 do CC/02, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Isso porque, como as partes proces

Caderno único ● 19/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2008 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelant

Caderno único ● 11/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4415 455 EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação à executada Luara Roberta Buzeti Gomes dos Santos, o que faço com fulcro no artigo 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da referida executada, os quais arbitro e

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 De outro turno, resta comprovado nos autos, fls. 240 – 1º volume – autos digitalizados, que a parte autora/apelante não efetuou o pagamento da parcela final, refente ao financiamento. NR.PROCESSO: 0386501.74.2015.8.09.0051 Contudo, conforme provas documentais colacionadas pela construtora, o referido empreendimento foi concluído em 01 de outubro de 2014, ou seja,

Publicações Judiciais I ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugn

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 2764 DO DIREITO DE MORADIA DA PARTE REQUERIDA Não se nega que às questões imobiliárias, também por opção legislativa, foi concedido tratamento jurídico diferenciado. Mas num sentido bem distante do pressuposto pela parte autora. É que o legislador achou por bem proteger o consumidor por conta do elevado interesse social que toca a questão. Tanto é que pelo artigo 32 da Lei 6766/79 a reso

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no tocante ao alegado descumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus), sem respaldo a insurgência. Exegese do art. 373, inciso II do CPC, impõe-se manter a sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NR.PROCESSO: 0347989.60.2015.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Caderno único ● 07/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2013 MOUFARREGE. Adv(s).: (.). R: MARCIO MOUFARREGE. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei nestes autos a petição de fls.70/72 comprovante de depósito de honorários sucumbenciais. Nos termos da Portaria nº 01/ de 2009, abro vista destes autos ao advogado do requerido para tomar ciência da petição supramencionada e requerer o que for de direito. Brasília - DF, terça-feira, 05/03/20

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Alega que vige a norma do exceptio non adimpleti contractus, que impede a apelada de exigir o cumprimento de obrigação que incumbia à apelante, tendo descumprido obrigação que tinha vencimento anterior, qual seja, quitação do saldo devedor. Sustenta que a manutenção da sentença recorrida implica em violação ao disposto no artigo 476 do Código Civil, uma vez